A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram pareceres segundo os quais a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Odebrecht não vale para o acordo entre a empreiteira com os órgãos federais.
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Na quinta-feira 1°, o ministro suspendeu a multa de R$ 8,5 bilhões que a empreiteira aceitou pagar em acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF), depois de admitir corrupção em meia centena de contratos de obras públicas.
Além do termo com o MPF, a Odebrecht firmou, em junho de 2018, acordo com a CGU e a AGU e aceitou pagar multa de R$ 2,7 bilhões, dos quais R$ 172 milhões já foram desembolsados. Para a AGU e CGU, esse acordo não foi tocado pela decisão de Toffoli, apesar do pedido da empreiteira da suspensão de todas as obrigações pecuniárias.
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Com data de terça-feira 6, o parecer da CGU obtido por Oeste explicou que “não há qualquer espaço para a interpretação extensiva pretendida pela empresa, pois não é possível se extrair da decisão o comando de suspensão das obrigações financeiras assumidas pela empresa no acordo firmado com a CGU e AGU”.
“Nenhuma das ilicitudes usadas como fundamento da suspensão do acordo firmado com o MPF valem para a CGU e AGU, já que não há qualquer alegação ou indício de conluio, ou pressão para a celebração do acordo nesta esfera”, informou o documento.
AGU corrobora entendimento da CGU: acordo com órgãos do governo continua valendo
A AGU corrobora o entendimento, ao afirmar que a decisão de Toffoli “nada dispôs sobre a higidez dos acordos de leniência celebrados com a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União”. “Também não há como depreender da decisão ora examinada qualquer determinação de providências dirigida à Controladoria-Geral da União ou à Advocacia-Geral da União.”
A decisão de Toffoli sobre a Odebrecht foi concedida em pedido de extensão feito pela J&F, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em 20 de dezembro, o ministro suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões que a J&F aceitou pagar em acordo de leniência com o MPF depois de admitir a prática sistemática de corrupção.
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Toffoli disse que como há suspeita de “conluio” entre o então juiz da Lava Jato, Sergio Moro, hoje senador, e os procuradores, há “dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência”.
A suspensão da cobrança da multa para a J&F e a Odebrecht vale enquanto a defesa das duas empresas analisa as mensagens obtidas pelo hacker Walter Delgatti Netto que invadiu os celulares de Moro e de outros integrantes da Lava Jato.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu na segunda-feira 5 da decisão de Toffoli sobre a J&F. Para ele, o processo deveria ter sido distribuído a outro ministro, já que o acordo de leniência da empresa dos irmãos Batista não foi fechado pelos procuradores que atuaram na força-tarefa da Lava Jato e nem ao menos foi fechado com os procuradores de Curitiba.
Esculhambação.
Muito triste, ver um homem ser capacho de um partido político…
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O próprio STF é um conluio com a corrupção e a impunidade. Quem foi, mesmo sem competência, colocado como juiz por um ladrão, é óbvio que vai defender e lutar pela supremacia da corrupção e do seu padrinho e interesses deste. Doce ilusão esperarmos outra coisa dessa gente. O senado sabia quem era e como agiria no cargo, apesar, de estar surpreso com o Zanin, que mesmo tendo sido advogado do coisa ruim, tem dados uns sinais de imparcialidade. O resto escolhido pelo pt, pode jogar todos fora, principalmente esse monte comunista recente, que ainda não começou a fazer estragos no 5T4