A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. O colegiado se reúne nesta terça-feira, 19, a partir das 15 horas, no Plenário 1, do Anexo II, para dar o primeiro parecer ao texto.
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O projeto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, institui a maioridade civil e penal completa aos 16 anos. O parecer atual do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), propõe um filtro para o texto: restringir a redução da maioridade aos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte e poupar os menores de detenção comum em delitos leves. O relator oficial da matéria nesta tarde é o deputado Coronel Assis (PL – MT).
Projetos apensados estendem punição aos 12 anos
O debate na comissão ganhou contornos mais severos com a anexação de duas novas PECs ao projeto principal. Os textos paralelos, protocolados por parlamentares da oposição, pretendem ampliar o alcance da lei. A emenda complementar da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) estipula que adolescentes entre 12 e 15 anos também devem responder criminalmente se praticarem atos com violência, grave ameaça ou agressões contra a vida.
Zanatta usou como justificativa para o endurecimento da lei o atentado a facadas ocorrido na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, onde um agressor de 13 anos matou uma professora de 71 anos. Os defensores da medida criticam as brechas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que limita o tempo de internação a três anos, e afirmam que a legislação atual serve de estímulo para o crime organizado utilizar menores.
Crueldade contra animais vira critério de crime
A outra proposta anexada ao debate partiu do deputado Capitão Alden (PL-BA). O projeto abre uma exceção na Constituição para permitir o julgamento de menores que cometerem estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado. A medida exige a realização de avaliações técnicas e laudos individuais para comprovar que o jovem tinha plena consciência da ilegalidade do ato.
O texto de Alden inova ao incluir maus-tratos e crueldade extrema contra animais como um critério para quebrar a blindagem da menoridade penal. O deputado argumentou que o sadismo contra bichos funciona como um alerta para a escalada de violência na sociedade. A criminologia contemporânea aponta esses atos como marcadores de alto risco para futuros ataques contra seres humanos.
Próximos passos na Câmara
A bancada que apoia o pacote de mudanças argumenta que a idade cronológica não pode servir de escudo absoluto para a barbárie. O projeto unificado conta com o endosso de deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG), Kim Kataguiri (União-SP) e Bia Kicis (PL-DF).
Se a CCJ aprovar a constitucionalidade do pacote nesta terça-feira, 19, o texto avançará para a análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Esse grupo específico terá o poder de fazer novas modificações na estrutura das leis antes de enviar o documento para votação definitiva no plenário principal da Casa.
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