A votação da PEC 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na manhã desta quarta-feira, 10. A prorrogação da análise da proposta ocorreu depois de o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter iniciado a ordem do dia em plenário.
Com o início da ordem do dia, as comissões são encerradas para que os parlamentares possam se dirigir para a análise das pautas no plenário. Ao encerrar a sessão de terça-feira 9, o presidente da CCJ da Câmara, deputado Leur Lomanto (União-BA), convocou a sessão com a pauta única da maioridade penal.
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O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável na CCJ no fim de maio. Entretanto, a votação acabou adiada pela primeira vez depois de um pedido de vista coletivo feito por deputados de esquerda. Assim, a retomada da discussão ocorreu na terça-feira.
PEC da maioridade penal
O texto original previa a chamada “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, mas o relator propôs ajustes para restringir a proposta à responsabilização criminal de adolescentes.
Na prática, se aprovada, a mudança altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Com a PEC, adolescentes a partir dos 16 anos poderão responder criminalmente como adultos.
O ponto central do parecer do relator da proposta é a defesa da admissibilidade da PEC. O parlamentar sustentou que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea e pode ser alterada por emenda constitucional. O parecer reconhece que, mesmo com eventual redução da maioridade penal, adolescentes responsabilizados criminalmente precisam ter garantias preservadas.
- Reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos;
- Torna adolescentes de 16 e 17 anos penalmente imputáveis; e
- Permite que passem a responder criminalmente como adultos.
O texto original também previa maioridade civil e mudanças nas regras eleitorais, mas esses trechos foram retirados pelo relator.
Outro ponto abordado no voto do relator é a compatibilidade da proposta com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. De acordo com o parecer, nem a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, nem a Convenção Americana de Direitos Humanos proíbem que adolescentes sejam responsabilizados criminalmente.
Segundo Coronel Assis, os tratados exigem apenas garantias específicas, como tratamento adequado, separação dos presos adultos e vedação a penas cruéis ou degradantes. Por isso, na avaliação do relator, não haveria impedimento jurídico para a redução da idade penal.
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