A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pôs em pauta um projeto de lei (PL) que busca implantar o voto impresso no sistema eleitoral brasileiro. O PL 1.169/2015 estipula que os partidos políticos terão a possibilidade de solicitar a recontagem dos votos até 48 horas depois do pleito, utilizando os registros físicos como base para a conferência dos resultados.
Essa ideia é defendida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e o texto é relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT). O parlamentar sugere que a responsabilidade pela recontagem recaia sobre os integrantes da própria seção eleitoral, de maneira a garantir uma verificação mais direta e local dos votos.
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Apesar do apoio de alguns setores, o Planalto resiste à proposta. Dias antes da inclusão do projeto na pauta, o governo apresentou um pedido de vista, a fim de adiar a discussão sobre o tema.
A pauta do voto impresso volta à cena no Brasil
Um modelo de votação que previa a recontagem de votos sofreu boicote nas eleições presidenciais brasileiras de 2022. Antigo consenso entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o aperfeiçoamento das urnas eletrônicas virou objeto de discórdia depois de o então presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL), defender a pauta.
À época, aliados de Bolsonaro criaram uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para dar mais transparência ao processo eleitoral. A matéria sugeria, por exemplo, a implantação de urnas de segunda geração nas eleições do país — o que possibilitaria a impressão do recibo do voto. Até mesmo siglas de esquerda deram sinal verde para avançar com o texto, como o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Para se ter ideia, a impressão do recibo do voto era defendida por políticos de diferentes matizes ideológicos:
- Ciro Gomes (PDT), ex-governador do Ceará
- Carlos Lupi (PDT), atual ministro da Previdência
- Roberto Requião (Mobiliza), ex-senador pelo Paraná
- Simone Tebet (MDB), atual ministra do Planejamento
- Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal
- Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro
- Kim Kataguiri (União), deputado federal por São Paulo
- Rodrigo Maia (PSDB), ex-presidente da Câmara dos Deputados
- João Amoêdo, expulso do Partido Novo e ex-candidato à Presidência
O pessimismo entrou em cena quando o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que na época ocupava também a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu rechaçar a proposta. Conforme reportagem publicada na Edição 69 da Revista Oeste, o magistrado virou entusiasta do atual sistema eletrônico brasileiro. “Já passou o tempo de golpes, quarteladas e quebras da legalidade constitucional”, declarou o ministro, ao justificar sua decisão. “Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. Não há lugar no Brasil para a não aceitação dos resultados legítimos das urnas eletrônicas.” Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli engrossaram a ofensiva e costuraram um acordo com 11 partidos para barrar a iniciativa.
Opositores de Jair Bolsonaro passaram a falar que o presidente era a favor da volta da cédula de papel, o que não era verdade. Em julho de 2022, por exemplo, Barroso foi interrompido ao afirmar isso durante uma palestra em um evento promovido por estudantes no Reino Unido. “Durante a minha gestão na presidência do TSE eu precisei lidar com a pandemia, precisei oferecer resistência aos ataques contra a democracia, e impedir esse abominável retrocesso que seria a volta ao voto impresso com contagem pública manual, que sempre foi o caminho da fraude no Brasil”, disse o ministro. Da plateia, uma mulher gritou: “É mentira… ninguém falou em contagem manual”.
O modelo rejeitado para as eleições brasileiras seria ainda mais seguro, porque os eleitores não teriam contato com o recibo do voto. Naquele sistema, impressoras seriam acopladas às urnas eletrônicas, imprimiriam o comprovante físico do voto e depois o depositariam num recipiente lacrado. Isso é possível somente em urnas de segunda e terceira geração. O Brasil ainda utiliza equipamentos de primeira geração.
Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em segurança de dados e voto eletrônico, considera as urnas brasileiras ultrapassadas. “O Brasil acabou por produzir um sistema eletrônico de votação que não atende aos requisitos mínimos óbvios de transparência, a ponto de ser considerado inconstitucional quando avaliado por outras Supremas Cortes, como da Alemanha (2009) e da Índia (2014), que não acumulam a administração eleitoral”, observou o especialista, ao criticar a concentração de poder nas mãos do TSE.
A Justiça Eleitoral, formada pelo TSE e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, é responsável pela organização, fiscalização e realização das eleições; regulação do processo eleitoral; análise das contas dos partidos e dos candidatos; controle do cumprimento da legislação; e julgamento dos processos relacionados às eleições.
O Brasil segue na vanguarda do atraso, com processos eleitorais ineficientes e urnas obsoletas
Em razão da quantidade de atribuições do TSE, o engenheiro Carlos Rocha, formado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), defende a descentralização dos poderes. “Não é crível que a autoridade eleitoral cuide de tudo”, afirmou. “A democracia brasileira não pode continuar a depender de um pequeno grupo de técnicos do TSE, que têm o controle absoluto sobre o sistema eletrônico de votação, de todos os códigos e chaves de criptografia.”
Ainda de acordo com o engenheiro do ITA, que liderou o desenvolvimento e a fabricação das urnas eletrônicas nos anos 1990, é fundamental aprimorar o processo eleitoral brasileiro. “Quem realiza as eleições não pode certificar os equipamentos, auditar os resultados e julgar os eventuais desvios”, argumentou.
Na maioria dos países que adotaram o voto eletrônico, as urnas de primeira geração foram abandonadas por falta de segurança. A Argentina, por exemplo, passou a utilizar as urnas de terceira geração, e o Equador, as de segunda geração. No Paraguai, ocorreram experiências com as urnas eletrônicas brasileiras entre 2003 e 2006. Esses testes fracassaram, e as autoridades daquele país proibiram o uso dos equipamentos antigos por causa do baixo nível de confiabilidade. Até mesmo Butão e Bangladesh, que utilizavam as urnas de primeira geração, passaram a substituí-las gradualmente. No Brasil, o mesmo modelo segue em vigor.
Demorou! De que valem nossos votos se não confiamos no TSE nem no asquerroso? 22 parece ter sido fraudado e ficou nisso mesmo. As Forças Armadas pediram o código fonte das urnas antigas e não foram atendidas. O trabalho minucioso de auditoria do PL foi jogado no lixo imediatamente pelo careca louco. Urnas que imprimem uma cópia, de 3ª geração vão resolver a ameaça do totalitarismo em nosso país amado.
Até os jornalistas da Oeste vem com essa conversinha IDIOTA de que voltar às cédulas de papel é retrocesso, é atraso, é ruim e etc. BURROS, os países mais desenvolvidos do mundo usam cédula de papel e não têm problema nenhum com isso. Eu não tenho mais paciência pra uma burrice desse tamanho.
Parou no tempo?
Somente como impressão do comprovante do voto e colocando o comprovante em urna, e depois contagem pública desses votos, podemos resolver o problema do Bostil.
Mas infelizmente, como da outra vez, os Esquerdalhas levam para o “Suplemo” e dai os “iluministros” inventam que é “inconstitucional” e blá blá blá para não deixarem… Tamos é fu…
A contagem é digital. Nossos votos irão em 2 vias, uma eletrônica e outra impressa.
Tarde da noite e o Guzzo escrevendo para esclarecer. Obrigado campeão.
Foi só o numero de abstenção ultrapassar 20% que agora eles vem com essa implantação, tenho conviccao que estavam apenas esperando encontrar uma forma de fraudar, agora que ja devem ter descoberto entao vao implantar, eu sei que voto nunca mais, Principalmente porque é obrigatorio e tow cagando pro processo maquina caça niquel. TIGRINHO DEVE SER MENOS ARRISCADO QUE ESSE CAÇA NIQUEL AÍ.
O voto impresso com contagem pública dos votos, conforme nossa Constituição, é fundamental para pacificar o país.
Grande parte da insegurança de hoje foi gerada pela impossibilidade de ser auditada a votação.
O voto impresso com contagem pública dos votos, conforme nossa Constituição, é fundamental para pacificar o país.
Grande parte da insegurança de hoje foi gerada pela impossibilidade de ser auditada a votação.
Pressão total nessa Oposição Fajuta. Bandidos.
COMPROVANTE DO VOTO IMPRESSO já!!!
Alô Van Rattem: chega de holofotes e microfones.
Vai a luta, gargantão. Chega de gargarejo, picareta.