A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 nesta quarta-feira, 10. O projeto concede total independência orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). A aprovação ocorreu de forma simbólica e representou uma derrota para o Palácio do Planalto, que tentou desidratar o texto. O projeto segue agora para a votação definitiva no plenário da Casa.
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A equipe econômica do governo federal divergiu do parecer apresentado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O principal ponto de racha envolve a nova natureza jurídica da instituição. Os ministros de Luiz Inácio Lula da Silva defendiam a manutenção do banco como uma “autarquia de natureza especial”, modelo que manteria o órgão subordinado ao Ministério da Gestão para a realização de concursos públicos e reestruturação de carreiras.
Fim da tutela de ministérios sobre concursos e salários
O relatório aprovado na CCJ barra a subordinação e transforma o BC em uma entidade totalmente livre da tutela da administração pública federal. A partir da promulgação, o banco ganha autonomia administrativa e pode realizar as contratações que julgar necessárias. As decisões internas ficarão sujeitas apenas à supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O governo federal chegou a preparar uma emenda para tentar modificar a natureza jurídica do órgão antes da votação e enviou a sugestão para a avaliação do relator. Plínio Valério recusou as mudanças para evitar o adiamento da discussão na comissão. O parlamentar decidiu encaminhar o relatório original diretamente para a deliberação dos senadores para impedir que o projeto continuasse travado por pedidos de vista.
Blindagem constitucional garante a gratuidade do Pix
O relator também utilizou o parecer para incluir o Pix na Constituição Federal. O texto fixa o BC como o único operador da tecnologia e proíbe de forma explícita qualquer tentativa de concessão, alienação ou privatização do mecanismo para empresas privadas.
A inclusão constitucional blinda a gratuidade do serviço. Atualmente, o modelo de transações funciona amparado apenas por resoluções e normas infralegais, o que permitia a taxação dos usuários por meio de uma simples canetada da diretoria. O novo estatuto do BC estabelece um prazo de 120 dias para o envio da lei complementar que vai regulamentar a transição.
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