A Câmara Municipal de Londrina (PR) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria da vereadora Jessicão (PP), que cria regras para a internação involuntária no município. A medida, segundo a parlamentar, busca oferecer respaldo legal para o acolhimento e o tratamento de pessoas em vulnerabilidade extrema, especialmente dependentes químicos crônicos e com transtornos mentais.
A aprovação ocorreu na terça-feira 12. O texto do projeto autoriza a internação quando houver risco à integridade física do próprio indivíduo ou de terceiros. A solicitação poderá ser feita por familiar, responsável legal ou, na ausência destes, por profissional de saúde. A proposta se aplica a transtornos mentais preexistentes ou adquiridos.
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O projeto prevê atuação integrada entre assistentes sociais, profissionais de saúde e Guarda Municipal, que dará suporte durante o recolhimento. A medida complementa o programa municipal Choque de Ordem, que intensifica ações com a população de rua, oferecendo abrigo, retorno à cidade de origem ou tratamento.
A proposta do projeto recebeu 15 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra as vereadoras Paula Vicente (PT) e professora Flávia Cabral (PP). Já os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Chavão (Republicanos) não participaram da sessão.
O projeto segue para redação final antes da sanção do prefeito.
Vereadora de Londrina cita caso extremo
Para Jessicão, a medida é “uma ferramenta para salvar vidas e resgatar pessoas”. Ela afirma que muitos dependentes, depois de 90 dias de abstinência, recuperam a memória, restabelecem laços familiares e retomam a vontade de viver.
“A internação é uma segunda chance para voltarem a trabalhar, conviver em sociedade e deixar as ruas”, disse, em entrevista ao jornal Gazeta do Povo. “Londrina não pode se tornar a capital dos moradores de rua”, declarou.
A vereadora relatou que a motivação da proposta foi o caso de um morador de rua com câncer avançado na boca que não aceitava tratamento. “Foi preciso envolver Ministério Público, saúde, assistência social, Guarda Municipal e polícia para conseguir levá-lo ao hospital”, disse.
Paula Vicente criticou a medida. Segundo a petista, a taxa de adesão ao tratamento compulsório é de 3% e, por isso, é ineficaz. “Você gasta dinheiro público para colocar alguém em uma clínica contra a sua vontade, mas a maioria não segue no tratamento e volta para a rua”, disse.
A parlamentar argumentou também que dependência química não é crime e que obrigar internação sem delito é inconstitucional. Paula Vicente defendeu alternativas, como o modelo Housing First, adotado no exterior, que prioriza moradia, apoio social e tratamento voluntário.
Câmara proíbe uso de praças como moradia
Na mesma sessão, a Câmara aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 72/2024, também de autoria de Jessicão. O texto proíbe ocupação de praças para moradia ou atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou fazer necessidades fisiológicas. Pessoas nessas condições serão encaminhadas ao Centro POP, que atende moradores de rua.
A medida recebeu 14 votos favoráveis e três contrários, também de Paula Vicente e da professora Flávia Cabral, além do vereador Matheus Thum (PP). Haverá prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.
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O Brasil esta tentando acabar com masocomios desde 2002, e querem fazer internação involuntaria? isto é, vao pegar a pessoa a força e prender ela em um local que ela nao quer? essa lei pode ser usada so pra limpar cidades de moradores de rua, é triste ver que so estao aumentando o poder coercitivo do ESTADO sobre as pessoas. Logo teremos pessoas que nada tem serem presos simplesmente acusados de vadiar