A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, por 336 votos a favor e 120 contrários, o Projeto de Lei (PL) 895/2023, que impede que invasores de propriedades rurais, condenados ou não, sejam beneficiários de programas relacionados à reforma agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor. O texto agora segue para o Senado.
A matéria também impede a participação dessas pessoas em auxílios sociais, como o Bolsa Família, até a cessação da conduta. Além disso, proíbe a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, a ocupação de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta, por oito anos.
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O projeto faz parte de uma agenda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anti-invasões de terras. A aprovação ocorre quase um mês depois do fim das invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) no “Abril Vermelho”.
De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, inicialmente, o texto não incluia o montante de sanções contra invasores de terras, mas, a fim de ter mais celeridade, o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ricardo Salles (PL-SP), incorporou outros projetos no texto.
O PL 895/2023, por exemplo, teve urgência aprovada no plenário da Câmara há algumas semanas. O texto foi incluso no PL 709/2023. As sanções se aplicam também a quem praticar crimes de esbulho possessório, como invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio.
Ta mas combinaram com os urubus, anularam tudo da lava jato, tiraram todos os corruptos da cadeia e todos ocupam cargos públicos, um deles botaram na presidência, Zé dirceu é um santo, Marcelo Odebrecht integro, irmãos batistas nem se fala, acham mesmo que eles tão cagando pro congresso???
Isso é um tiro na água. O PSOL entra com uma ação no STF e o resultado é aquele da .lei das estatais.
Aleluia, Aleluia, Aleluia……
De vez em quando eles acertam.
Agora falta o impeachment do Jumento e do careca luciferiano.
Só mesmo no Brasil que crimes já previstos em Leis necessitam constantemente serem esmiuçados, registrados e estabelecidos em novas Leis.
Essa característica é em consequência de 3 fatores:
1º – A falta de bom senso, mímica capacidade intelectual que indica a si suas limitações junto à sociedade e uma instrução mínima qualificada, da enorme maioria de operadores do Direito sabidamente fugidios de matemática, química, física, ciências naturais e lógica aristotélica (matemática);
2º – A transformação do Direito, perdendo sua função de impor a Lei exarada pelo Legislativo, numa perna da Sociologia, conforme pretensões de Augusto Comte, consumadas na Teoria Crítica do Direito e possibilitadas na prática, pela Constituição de 1988; e,
3º – A inépcia do povo brasileiro íntegro e lúcido que, se omitindo, acabou por permitir que essa barbárie venha a ocorrer.
O Brasil sofre e corre risco de perder sua estabilidade, independência, autonomia e soberania!
De ordinário, não pilota um Boeing, um indivíduo apto apenas à sua récua!
Perfeito seu comentário.