O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira, 22, que qualquer projeto de anistia votado pelo Congresso dependerá da análise da Corte.
Durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Barroso argumentou que o STF vai examinar a legalidade da proposta, independentemente da forma como o Legislativo decidir apresentá-la.
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“O modo como vai ser feito essa anistia é passível de controle de constitucionalidade do Supremo, como tudo é na vida”, disse o magistrado. “A concessão ou não de anistia é uma competência do Congresso e verificar se ela é constitucional ou não é uma competência do Supremo Tribunal Federal. Seja o que o Congresso faça, será passível de controle do Supremo.”
Durante o julgamento que condenou Jair Bolsonaro e sete aliados por suposta tentativa de golpe, ministros já vinham alertando para limites da anistia. Um deles, Flávio Dino, afirmou que o Congresso não pode perdoar ações dessa natureza.
Barroso também condenou a articulação de parlamentares que começaram a discutir o projeto ainda durante o julgamento da 1ª Turma. “Anistia antes do julgamento era absolutamente inaceitável e violaria a independência do Poder Judiciário”.
Segundo ele, somente depois do encerramento da ação penal a proposta ganhou respaldo legal. “A anistia posterior ao julgamento é uma competência do Congresso.”
Câmara acelera Projeto de Lei da Dosimetria
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que trata da possível anistia aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator da matéria.
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O texto, inicialmente conhecido como “PL da Anistia”, passou a tramitar sob o nome de “PL da Dosimetria”. Aliados e governistas rejeitam integralmente a proposta, mesmo que o texto final abandone o perdão geral e trate somente da redução de penas.
Deveriam se. Colocar em suas posições, ” secretarios de políticos alçados ao cargo”, e como ele sempre declara “STF passou também ser político”, e deixarem verdadeiros juristas aos moldes de Ives Gandra, analisarem. Apesar de já estar declarado até em voto do Fux” não há de se falar em anistia onde não existe crime” inclusive os que fizeram baderna cai por terra, já foram julgados erroneamente por algo fantasioso.
1.esquecimento, perdão em sentido amplo.
2.direito
ato do poder público que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias.
Hoje em dia no Brasil, a Constitucionalidade de uma decisão do CONGRESSO NACIONAL não é conforme a CONSTITUIÇÃO. É conforme os interesses políticos do STF. É assim que funciona.
Insiste na ilegalidade e depois reclama da perda do visto – Anistia é competência EXCLUSIVA do legislativo, STF tem apenas que cumprir
Por que o STF não fecha logo o Congresso e passa a governar junto com o lula? O que estão esperando para proporcionar uma enorme economia acabando com o Legislativo?
Quer degustar a Lei Magnitsky, olha quem olha para o abismo, o abismo pode olhar de volta.
Se houve crime em 08/01/2023, deveria ser incestigado na primeira instância do judiciário.