Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto presidencial que proíbe a oferta exclusivamente online de cursos como Direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia e licenciaturas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7845 foi protocolada pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) e distribuída ao ministro André Mendonça.
A entidade alega que o Decreto 12.456/2025 cria obrigações e restrições sem respaldo legal. Segundo a associação, a medida fere o direito à educação, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Receba nossas atualizações
Leia mais: “MEC: regras vazadas sobre EAD barram cursos 100% online”
Outro ponto contestado é a permissão para que o ministro da Educação, Camilo Santana, amplie, por ato infralegal, a lista de cursos proibidos de serem ofertados a distância. Para a ABE-EAD, essa delegação normativa desrespeita os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
A associação afirma que a norma pode causar “o fechamento de cursos, a interrupção de matrículas, a frustração de projetos pedagógicos legitimamente aprovados, a exclusão educacional em massa e o retrocesso injustificável no processo de democratização do ensino superior brasileiro”.
Decreto proíbe educação à distância na área da saúde
O decreto determina que os cursos da área da saúde e das licenciaturas só poderão ser ofertados nos formatos presencial ou semipresencial. As instituições de ensino superior terão até dois anos para se adequar. Alunos já matriculados poderão concluir seus cursos nas condições atuais.
Segundo o Ministério da Educação, a medida foi motivada pelo crescimento do ensino a distância nos últimos anos. Entre 2018 e 2023, houve aumento de 232% na oferta de graduações EAD. Em 2023, o número de ingressantes em cursos remotos foi o dobro dos presenciais.
+ Leia mais notícias de Política em Oeste
O decreto também reconhece oficialmente três modalidades de ensino superior: presencial, semipresencial e online. Mesmo os cursos a distância deverão incluir ao menos 20% de atividades presenciais ou síncronas.
MEC: regras vazadas sobre EAD barram cursos 100% on-line 
MEC aprova limite de 50% de EaD para cursos de licenciatura e pedagogia 
EAD: Ministério da Educação vai analisar ‘desproporção’ entre alunos e professores 
Faz online quem quer, assim como deve fazer presencial quem quer, afinal nao adianta fazer faculdade de medicina, direito se nao passar na prova do SINDICATO CRM e pagar taxa anual do SINDICATO CRM pra ser autorizado a TRABALHAR como profissional. NO SISTEMA atual Quem determina se vc comete crime de exercicio ilegal é o SINDICATO nao a JUSTIÇA e se nao pagar a taxinha anual vc deixa de poder ser medico ou advogado