O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta quarta-feira, 27, quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido restaurados pelo Congresso depois da derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A publicação saiu no Diário Oficial da União e inclui a liberação de convênios e transferências federais para municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais. Segundo Alcolumbre, ao menos 3 mil municípios devem ser beneficiados.
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A medida permite que pequenas prefeituras inscritas no Cauc, sistema que monitora irregularidades fiscais de Estados e municípios, voltem a receber recursos de programas federais, emendas parlamentares e convênios com a União.
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“É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas”, afirmou o presidente do Senado durante a sessão do Congresso que derrubou os vetos. “Esta deliberação é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios.”
A derrubada do veto ocorreu em sessão conjunta do Congresso na última quinta-feira, 21, em meio à pressão da bancada municipalista e de prefeitos que participaram da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Nos bastidores, parlamentares ligados ao tema afirmavam que milhares de cidades haviam perdido capacidade administrativa por causa do bloqueio de recursos federais provocado por pendências fiscais consideradas de baixo impacto financeiro.
Congresso também libera doações e obras de infraestrutura bloqueadas por Lula
Além do trecho relacionado aos municípios inadimplentes, parlamentares restauraram dispositivos que autorizam doações de bens e valores durante o período de defeso eleitoral de 2026 — fase em que a legislação impõe restrições a ações do poder público para evitar influência sobre o eleitorado —, desde que exista obrigação formal por parte do beneficiário, como prestação de contas ou uso vinculado a políticas públicas específicas.
Outro ponto reincluído na LDO permite que a União destine verbas da Lei Orçamentária Anual (LOA) para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas ao escoamento da produção e à integração logística. O Congresso também retomou um dispositivo que permite investimentos federais em hidrovias consideradas estratégicas para a integração nacional.
O governo havia vetado os trechos, sob argumento de que as medidas contrariavam regras fiscais e ampliavam excessivamente as competências da União.
Ao todo, o Palácio do Planalto vetou 44 dispositivos da LDO de 2026, mas o Congresso analisou apenas quatro na sessão da última semana.
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