A advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que nega irregularidades na destinação de emendas parlamentares do deputado Mario Frias (PL-SP) ao Instituto Conhecer Brasil.
O posicionamento foi apresentado no âmbito da ADPF n° 854, a qual teve como base a análise técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) sobre duas emendas apresentadas pelo parlamentar. No documento, a Câmara sustenta que a análise técnica não identificou problemas na atuação de Frias.
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De acordo com a manifestação, “não foram identificadas irregularidades na apresentação das emendas analisadas”, tendo os procedimentos observado “integralmente a legislação de regência e os parâmetros constitucionais aplicáveis”.
A avaliação técnica também concluiu que houve compatibilidade entre o que foi proposto nas emendas e os instrumentos de execução. Segundo a advocacia, “verificou-se compatibilidade entre os objetos das emendas e os instrumentos de execução (termos de fomento), inclusive quanto à descrição e ao plano de trabalho”.
No parecer que embasa a resposta ao STF, a Consultoria de Orçamento reforçou que “não foram encontrados vícios que ensejariam a inadequação destas emendas”.
A análise ainda destacou que houve alinhamento entre os dados registrados nos sistemas oficiais e a execução das emendas, elemento considerado essencial para a rastreabilidade dos recursos públicos.
Outro ponto enfatizado é a natureza das transferências. A advocacia esclareceu que as emendas analisadas não se enquadram como transferências especiais, mas como transferências com finalidade definida, o que exige maior detalhamento e vinculação do recurso ao objeto proposto.
Fiscalização em curso das emendas
Apesar de afastar irregularidades na fase de indicação e execução orçamentária, a manifestação ressalta que a etapa de fiscalização ainda está em curso.
Segundo o parecer, “não há ainda a apresentação da prestação de contas pela ONG, algo fundamental para verificar se os recursos foram de fato aplicados na execução do objeto proposto”.
Nesse contexto, a responsabilidade recai sobre as entidades beneficiárias. O documento afirmou que “é de responsabilidade da ONG comprovar que ocorreu a efetiva entrega de bens e serviços com recursos de emendas parlamentares”.
“Não há elementos irregulares no momento de apresentação da emenda e de sua execução orçamentária”, informou a advocacia, acrescentando que as propostas “restavam adequadas às disposições legais, regimentais e aos entendimentos jurisprudenciais recentes”.
Posicionamento de Mario Frias
Depois da manifestação da advocacia da Câmara, Mario Frias afirmou que o posicionamento confirma a legalidade de sua atuação: “Não existe irregularidade nas minhas emendas”. “Não existe desvio, não existe nada fora da lei.”
O parlamentar também afirmou que “a própria Advocacia da Câmara dos Deputados confirmou oficialmente ao Supremo Tribunal Federal que todas as minhas emendas seguiram rigorosamente a legislação, sem qualquer vício ou irregularidade” e que “a análise técnica da Consultoria de Orçamento foi ainda mais clara: não há qualquer problema na apresentação ou na execução orçamentária dessas emendas”.
Na avaliação de Frias, há tentativa de distorção dos fatos: “Inventam suspeitas, espalham na imprensa e tentam transformar mentira em verdade”. O parlamentar ressaltou que não teme investigações e que continuará atuando “com transparência, responsabilidade e dentro da lei”.
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