O vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, junto ao advogado Jeffrey Chiquini, apresentou à Justiça Federal, na terça-feira 26, uma nova manifestação no processo que discute a legalidade das viagens internacionais da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.
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Na petição, os autores solicitam que a mulher de Lula preste depoimento pessoal para explicar as viagens feitas ao exterior com recursos públicos e através da estrutura do governo federal. Segundo os proponentes, a primeira-dama não é agente pública e não possui vínculo formal com a administração.
“A Janja precisa explicar à Justiça, pessoalmente, por que está utilizando dinheiro e estrutura do governo como se fosse agente pública”, afirmou Kilter. “Essa prática fere princípios básicos da legalidade e da moralidade administrativa. Se ela não tem cargo, não pode ter tratamento oficial nem gastar como se tivesse.”
O processo é uma ação popular que questiona gastos considerados irrazoáveis, como o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), para viabilizar agendas da primeira-dama.
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Na manifestação, Kilter e Chiquini também destacam alterações na defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). No começo do processo, o órgão alegou que Janja atuava apenas como cônjuge do presidente, o que não justificaria tratamento institucional.
Posteriormente, a AGU passou a sustentar que a primeira-dama exerce “funções honoríficas” e atua como “colaboradora eventual” de Ministérios, sob a alegação de existir interesse público em sua participação.
Para os autores da ação, essa mudança mostra contradição e ausência de base legal. O documento protocolado afirma: “Inexiste demonstração do interesse público envolvido na designação da Primeira-dama para tais viagens, custeadas com recurso público, desacompanhada do Presidente, e sem capacidade para exercer representação oficial, o que implica violação ao princípio da razoabilidade e à moralidade administrativa.”
Pedidos principais da ação
Os autores pedem que a Justiça declare a nulidade dos atos que autorizaram as viagens internacionais de Janja realizadas com recursos públicos. Requerem também que haja ressarcimento aos cofres públicos dos gastos considerados indevidos. Além disso, solicitam a suspensão de novos deslocamentos oficiais até o julgamento do mérito da ação. Por fim, pedem que Janja seja intimada a prestar depoimento pessoal.
O caso tramita na 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e aguarda análise da nova manifestação protocolada pelos autores.
Leia também: “A antiprimeira-dama”, reportagem de Rachel Díaz publicada na Edição 244 da Revista Oeste
🐔deslumbrada
Essa sem vergonha tem que ser responsabilizada!