A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta terça-feira, 16, o julgamento da ação penal em que o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro é acusado de atuar com o governo dos Estados Unidos para promover sanções contra ministros do STF e outras autoridades brasileiras.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), as articulações teriam como objetivo pressionar integrantes do Judiciário e interferir no andamento de processos relacionados à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da suposta tentativa de golpe de Estado.
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O caso começou a ser analisado pela 1ª Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, os ministros também deverão definir eventual pena a ser aplicada ao ex-parlamentar.
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O julgamento ocorre um dia depois de Moraes rejeitar um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar a análise do processo. Responsável atualmente pela defesa de Eduardo, o órgão alegou que a 1ª Turma está funcionando com apenas quatro integrantes desde a transferência do ministro Luiz Fux para a 2ª Turma e defendeu a convocação de outro magistrado para recompor o colegiado.
Ao negar a solicitação, Moraes afirmou que o funcionamento da Turma está em conformidade com as regras internas do Supremo.
“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade no julgamento da presente ação penal, em ampla observância aos princípios constitucionais, ao Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal e às normas processuais”, escreveu o ministro.
O que diz a acusação
A denúncia apresentada pela PGR sustenta que Eduardo Bolsonaro utilizou sua permanência nos EUA para supostamente defender medidas diplomáticas, financeiras e econômicas contra autoridades brasileiras.
Entre os episódios apontados pela acusação estão a defesa de sanções contra ministros do STF, a suspensão de vistos de integrantes da Corte e o incentivo à adoção de tarifas sobre produtos exportados pelo Brasil.
A ação penal foi aberta depois que a 1ª Turma aceitou, em novembro do ano passado, denúncia apresentada pela PGR. Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro não apenas comentava publicamente as medidas adotadas pelo governo norte-americano, mas também relatava suas articulações com autoridades estrangeiras e comemorava seus desdobramentos.
De acordo com a denúncia, “são fartos os registros audiovisuais” em que o então deputado relata reuniões, descreve iniciativas adotadas nos Estados Unidos e faz referências às sanções impostas contra autoridades brasileiras.
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Para a PGR, as manifestações buscavam constranger integrantes do Supremo Tribunal Federal e influenciar o andamento da ação penal que resultou na condenação de Jair Bolsonaro e de integrantes de seu governo.
A acusação também sustenta que Eduardo anunciava previamente medidas adotadas pelos EUA, celebrava sua implementação e apontava a possibilidade de novas sanções caso o Supremo não alterasse sua atuação nos processos relacionados ao ex-presidente.
Defesa interpela sobre participação de Moraes
Sem advogado constituído nos autos, Eduardo é representado pela Defensoria Pública da União. Nas alegações finais apresentadas ao Supremo, a DPU pediu a anulação do processo e questionou a participação de Moraes no julgamento.
A defesa argumentou que o ministro estaria impedido de atuar no caso por ter sido diretamente atingido por algumas das medidas atribuídas ao ex-deputado, incluindo restrições de visto e sanções financeiras associadas à Lei Magnitsky.
“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, sustentou a Defensoria.
O órgão também argumentou que a citação de Eduardo deveria ter sido realizada por meio de carta rogatória — instrumento de cooperação jurídica internacional —, e não por edital, como ocorreu durante a tramitação da ação. Os pedidos, entretanto, não foram acolhidos pelo relator.
Ex-deputado está nos EUA
Desde o ano passado, Eduardo permanece nos Estados Unidos. Em razão das ausências sucessivas às sessões da Câmara dos Deputados, ele perdeu o mandato parlamentar.
Antes de liberar a ação para julgamento, Moraes determinou sua notificação por edital. Como o ex-deputado não foi localizado nem constituiu advogado particular nos autos, o ministro autorizou que a Defensoria Pública da União assumisse sua representação processual.
A sessão desta terça-feira começa com a leitura do relatório de Moraes. Na sequência, falaram representantes da PGR e da DPU. Encerradas as sustentações orais, os ministros passaram à fase de votação que definirá se Eduardo Bolsonaro será condenado ou absolvido das acusações formuladas pelo Ministério Público.
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