O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou na terça-feira 9 que o partido vai entrar com uma ação Amicus curiae — quando terceiros ingressam num processo com o objetivo de fornecer subsídios ao órgão julgador — para manter a privatização da Eletrobras.
O governo Lula apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para debater partes da lei da desestatização da Eletrobras. Esses trechos tratam do poder de voto dos acionistas.
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“Esta ação reafirma o atraso ideológico em que o PT está mergulhado e escancara a sua falta de compromisso com a segurança jurídica e o desenvolvimento do país”, afirma Eduardo Ribeiro.
Conforme regra aprovada pela Lei 14.182/2021, sobre a desestatização da Eletrobras, qualquer acionista da empresa tem o limite do direito ao voto em até 10% —independentemente da participação acionária. Essa regra garante que ninguém tenha o poder de decisão sozinho. Em virtude dessa regra, segundo o partido, a Eletrobras conseguiu ter uma capitalização atrativa para os investidores privados.
Por que o Novo defende a privatização da Eletrobras?
“A desproporcionalidade do direito a voto que o governo questiona é o mecanismo que garante que a empresa não seja reestatizada na prática”, afirma Marina Helena, economista e secretária-geral do Novo. Além da União, diz a economista, “outras empresas e entes estatais também detêm participação e poderiam aumentá-la, garantindo o controle estatal”.
A empresa de energia vai avaliar medidas que eventualmente deverão ser adotadas contra a União. Segundo a Eletrobras, o processo de desestatização “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto”.
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou, na terça-feira 9, um requerimento de convocação ao chefe da AGU, Jorge Messias, para entender a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governo Lula.
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Parabéns ao Novo e ao Dep Mendonça Filho. Gostaria de ressaltar que é essa a postura que a moderna política deve sustentar: expor o anacronismo dos partidos de esquerda e mostrar ao STF que, julgando em contrário de uma priivatização totalmente legal, os direitos do cidadão, eleitor ou não do Novo, sairão prejudicados. Nota 10! Agora vamos ver os resultados