A defesa de Daniel Silveira recorreu, na quinta-feira 2, da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a progressão de regime do ex-deputado para o aberto.
O advogado Paulo Faria requereu o fim de medidas que considerou abusivas e inconstitucionais.
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No documento, Faria afirmou que a determinação do uso de tornozeleira eletrônica “afronta a lei penal”, uma vez que o Código Penal, em seu artigo 36, prevê o cumprimento da pena em regime aberto sem vigilância.
O advogado também citou a Resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual o monitoramento eletrônico não se aplica a condenados nesse regime.
Advogado de Daniel Silveira fala em “censura prévia”
Outro ponto contestado é a proibição de uso de redes sociais.
Para o advogado, a restrição equivale a uma “censura prévia”, vedada pela Constituição. “Não há qualquer dispositivo legal que imponha a quem cumpre pena em regime aberto a proibição de uso de redes sociais”, escreveu Faria, ao mencionar que Silveira está sem acesso a essas plataformas desde fevereiro de 2021 .
Comparecimento em juízo e horários
A defesa ainda interpelou a obrigatoriedade de comparecimento semanal à Vara de Execuções Penais, pedindo que a medida seja alterada para visitas mensais ou bimestrais, conforme precedentes de tribunais.
Além disso, Faria solicitou a readequação dos horários de recolhimento noturno — das 19h às 6h, inclusive em fins de semana e feriados — para permitir que Silveira finalize seu curso de Direito e mantenha tratamentos médicos .
Pedido de readequações
Nos embargos, o advogado pede a revisão das condições impostas, “afastando o uso de tornozeleira eletrônica” e a liberação das redes sociais. A defesa também requer que o STF esclareça se uma eventual entrevista concedida por Silveira, caso seja publicada em redes sociais de terceiros, configuraria descumprimento das medidas impostas.
Leia também: “Togas fora da lei”, artigo de Augusto Nunes publicado na Edição 245 da Revista Oeste
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Até quando ??
Daniel Silveira é um herói por ter a coragem de falar em tribuna o que a maioria censurou. É a mesma covardia entre pares (iguais dentro do congresso) que está agora perseguindo também à Zambelli.