Nesta quinta-feira, 12, a defesa de Daniel Silveira contestou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) negativo ao ex-deputado.
A PGR se posicionou contra o pedido de flexibilização das cautelares de Silveira, que solicitou o benefício para poder estudar Direito à noite.
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De acordo com a Procuradoria, o período transcorrido desde a mais recente alteração das medidas seria “exíguo” e que a ampliação das permissões poderia contrariar regras do cumprimento da pena.
O advogado Michael Robert argumentou, porém, que a PGR “cria exigências” que não estão previstas na legislação. A coluna obteve a ação com exclusivdade.
Conforme Robert, a execução penal deve observar o princípio da ressocialização e permitir atividades que favoreçam a reintegração social do condenado, como a frequência a curso superior.
Robert observou que impedir Silveira de frequentar a faculdade representa uma violação. O documento sustenta ainda que não existe na Lei de Execução Penal requisito temporal mínimo para a flexibilização das condições do regime aberto.
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