A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou, na última quinta-feira, 27, o Grupo Jovem Pan a pagar R$ 1,58 milhão em indenização por dano moral coletivo. A decisão, da juíza Denise Avelar, atendeu parcialmente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que acusou a emissora de promover “desinformação de forma sistemática” e de veicular conteúdos que “colocaram em risco o regime democrático brasileiro”.
O MPF havia pedido a cassação das concessões de rádio e TV da Jovem Pan e multa de R$ 13,4 milhões. A magistrada rejeitou o pedido de cassação e fixou o valor da indenização em cerca de 12% do montante originalmente pleiteado. De acordo com o jornal Gazeta do Povo, a decisão da Justiça evidencia o “estado de exceção” em que a liberdade de expressão se encontra no Brasil.
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“Quando as principais cortes do país abolem a liberdade de expressão, promovendo censura prévia e instituindo listas de temas que não podem ser discutidos ou ‘consensos’ que não podem ser questionados, não demora para que as instâncias inferiores sigam o exemplo”, diz o editorial, publicado nesta segunda-feira, 1º.
A sentença contra a Jovem Pan é fruto de um padrão no qual Tribunais Superiores teriam substituído o Congresso ao criar, por resoluções e decisões monocráticas, tipos penais e civis que nunca passaram pelo Legislativo. Além disso, afirma a Gazeta, o conceito de “dano moral coletivo” foi distorcido pela Justiça para blindar autoridades contra críticas.
Silêncio sobre a Jovem Pan torna imprensa tradicional cúmplice
A Gazeta do Povo critica o silêncio da imprensa tradicional diante de uma decisão que, em outros tempos, mobilizaria a categoria inteira. “Nenhuma explicação possível para este silêncio é boa. O possível medo de ser o próximo alvo da perseguição já seria um sintoma agudo de que a liberdade de expressão no país está em estado terminal.”
Há grande ironia em acusar a Jovem Pan de “impedir o debate” para, em seguida, puni-la financeiramente e forçá-la à autocensura – processo que já levou à saída de comentaristas como Rodrigo Constantino e Augusto Nunes, diante ameaças anteriores de cassação de concessão. “O que temos, portanto, é a transformação do jornalismo opinativo em ilícito”, diz a Gazeta do Povo, que cita a advogada Katia Magalhães.
“Quem normaliza esse tipo de agressão à liberdade de expressão se torna cúmplice do estado de exceção que substitui a verdadeira democracia”, conclui a Gazeta. A Jovem Pan informou que recorrerá da sentença de R$ 1,58 milhão ao Tribunal Federal da 3ª Região.
Uma Justiça aparelhada e política, não faz justiça. Triste, muito 😢☹️⚖️👹🤬
Vergonha
Tudo isso é a mais robusta democracia, com a palavra Carmen Lúcia, que inaugurou a censura por conveniência.