A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto que zera o Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês e cria mecanismos de compensação como um “imposto mínimo” progressivo sobre altas rendas e retenção sobre dividendos para tentar equilibrar as contas públicas. A votação foi aplaudida em plenário e vai agora para o Senado.
Se você lê a manchete pensando “boa notícia para quem ganha pouco”, é compreensível, mas a política fiscal não é (ou não deveria ser) um jingle de campanha. O que chegou ao plenário é, na prática, uma operação de marketing tributário: promete dinheiro no bolso de milhões já amanhã, mas evita tocar no ponto mais sensato e estrutural que precisava ser enfrentado desde que a inflação corroeu as faixas do IR: a atualização das tabelas. Em outras palavras, mexer nas alíquotas e nas bases (as faixas), que é onde se corrige o efeito inflacionário sobre quem cai em faixas mais altas, ficou de lado e isso é o cerne do problema.
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Comissão do Senado aprova projeto alternativo do Imposto de Renda Os números ajudam a explicar porque a pressa cheira a política: a expansão da isenção até R$ 5 mil custa, segundo projeções oficiais, R$ 25,8 bilhões, já em 2026, e pode somar R$ 100,67 bilhões em renúncias até 2028. É esse buraco que a Câmara tentou tapar com um conjunto de remendos: imposto mínimo progressivo para quem aufere mais de R$ 50 mil por mês (alcançando até 10% para rendimentos acima de R$ 100 mil/mês) e retenção de 10% na fonte sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, medidas justificadas como “tributar os super-ricos”.
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No curto prazo, a conta bate no bolso médio com um efeito colateral pouco comentado. Para um assalariado que recebe R$ 5 mil por mês a economia mensal é estimada em R$ 312,89 (algo em torno de R$ 4.000 a R$ 4.3 mil no ano, incluindo 13º).
Muitos desses contribuintes estavam recebendo restituição anual do IR (ou seja, pagando mais na fonte durante o ano e recebendo parte de volta na declaração). Com a isenção, a restituição desaparece, o que significa que o “ganho” é, em grande parte, apenas uma antecipação do que já era deles. Em outras palavras: se antes você recebia R$ 1 mil de volta no ajuste anual, agora você terá R$ 312,89 a menos de desconto mensal, mas nada à vista no ano seguinte e a sensação de ganho imediato pode ser ilusória.
Ilusão da isenção do IR
Há, portanto, uma diferença crucial entre política pública bem desenhada e política populista bem embalada: transparência sobre quem paga, por quanto tempo e com que impacto econômico. A alternativa do relator de tributar dividendos e criar um piso para os super-ricos é razoável no debate teórico; porém, na prática parlamentar, essas medidas viram “válvulas de escape” para justificar a renúncia fiscal em massa sem enfrentar o problema estrutural das faixas. Além disso, a tributação sobre dividendos e remessas ao exterior enfrenta riscos de planejamento fiscal agressivo, mudanças de comportamento e contestações legais que podem reduzir a arrecadação esperada.
A outra armadilha é que a compensação proposta para isenção do IR já tem destino definido no relatório: priorizar repasses a Estados e municípios e, em seguida, usar eventual sobra para reduzir alíquotas da nova CBS. Em linguagem prática: parte da vantagem fiscal (ou o freio de mão) será usada para manter equilíbrio político entre entes federativos e para arrumar o desenho de outras contribuições, não necessariamente para políticas sociais permanentes ou para uma reforma tributária profunda que torne o sistema menos regressivo. Ou seja, a “sobra” não será automaticamente investimento em saúde, educação ou infraestrutura.
Sou a favor de aliviar a carga sobre trabalhadores de baixa e média renda, mas não de trocá-los por remendos cujo sucesso depende de execução complexa e de combate à engenharia tributária. A política fiscal é técnica e simbólica: técnica porque afeta decisões econômicas; simbólica porque diz que tipo de país queremos. Se a prioridade foi conquistar manchetes e votos, ficou faltando coragem para consertar o que realmente corrói o bolso do contribuinte médio: faixas que envelheceram e um sistema que privilegia renda de capital em vez de renda do trabalho.
No fim, a isenção do IR até R$ 5 mil deve ser avaliada por três perguntas simples que os parlamentares deveriam ter respondido com mais clareza: Quem paga? Quem ganha? Por quanto tempo?
Leia também: “O menino chorão quer mais imposto”, artigo de Ubiratan Jorge Iorio publicado na Edição 276 da Revista Oeste
Por Murillo Torelli. Professor de Ciências Contábeis da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
2026 esta ai e não há indicio de metodologia de voto confiável. A esquerda e o sistema comandado pelo STE sabe tudo de algoritmos não confiáveis. ONDE ESTA O VOTO IMPRESSO?
Fim do imposto de renda. Diminuição drástica do Leviatã estatal. Carga tributária total de no máximo 10% (em tempo de guerra) e de 8% no máximo em tempo de paz. Brasília foi um erro. Capital federal tem de ser em São Paulo ou Curitiba.
Muito bem explicado. Gratidão.
Os deputados para aprovarem espoliação o fazem imediatamente. Coisa séria!