O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira, 22, projeto de lei com propostas para aumentar a capacidade de investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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As propostas, segundo o site do governo, preveem a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e a diversificação das taxas de juros pagas pelo banco ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A iniciativa está entre as medidas institucionais do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para estimular os investimentos no Brasil.
O objetivo anunciado é aumentar a capacidade de o BNDES financiar o investimento de longo prazo para o desenvolvimento sustentável, com prazos e taxas compatíveis com as características dos projetos e dos tomadores de crédito.
“Com a proposição deste projeto de lei, o presidente Lula reafirma o protagonismo do BNDES como agente fundamental do desenvolvimento brasileiro”, disse o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
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“Além da possibilidade do aumento do funding, poderemos utilizar taxas diferenciadas da TLP, sem a criação de qualquer subsídio. Com isso, será possível, por exemplo, uma atuação mais atrativa para o fomento às micro, pequenas e médias empresas, gerando mais emprego e renda.”
Instrumento de captação
As LCDs devem funcionar como ferramenta de captação de recursos para o BNDES e bancos de desenvolvimento estaduais. A previsão de benefício tributário é similar ao de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e debêntures de infraestrutura.
Tal prática costuma ser adotada por bancos de desenvolvimento ao redor do mundo, como o alemão KfW, diz o portal. O objetivo é dar suporte a segmentos não atendidos pelo mercado de crédito privado.
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Estimativa do BNDES informa que a LCD deve acrescentar R$ 10 bilhões por ano em financiamentos destinados ao desenvolvimento. Com isso, haverá uma contribuição para a redução da taxa de juros aos tomadores de crédito. Também contribuirá para diminuir a dependência do BNDES em relação aos recursos do FAT.
Está prevista na proposta, com vistas a dar maior transparência, a publicação de relatórios anuais de prestação de contas e de avaliações de impacto sobre os projetos apoiados com recursos captados pela LCD.
Em relação à medida de diversificação de taxas, a meta é corrigir problemas identificados na Taxa de Longo Prazo (TLP). Esta taxa, desde 2018, é referência de custo para empréstimos do BNDES com recursos do FAT.
A TLP tem alta volatilidade porque está associada à taxa de inflação (IPCA) e ao custo do título da dívida pública (NTN-B de cinco anos).
“Desde 2015, os desembolsos do Banco estão em patamares inferiores à média histórica de 2% do PIB, e a TLP é um dos fatores que explicam isso”, avalia o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES, Nelson Barbosa.
“A redução do apoio do Banco teve como consequência o declínio do crédito para projetos de infraestrutura e de desenvolvimento.”
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Segundo Barbosa, a taxa também se mostrou inadequada para atender à demanda de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), “principais responsáveis pela geração de empregos no país.”
A proposição enviada ao Congresso estabelece que a Selic (taxa pós-fixada base da economia) e taxas pré-fixadas também possam ser usadas pelo BNDES para remunerar o FAT, além da própria TLP.
“A medida não envolve custo fiscal e traria maior flexibilidade para os tomadores de crédito, que poderiam optar pelas diferentes taxas, de acordo com sua necessidade”, esclarece Barbosa.
As duas medidas, além de prioritárias no Novo PAC, diz o portal, estão atreladas ainda ao esforço do governo federal na formulação do Plano de Transformação Ecológica. Tal plano é liderado pelo Ministério da Fazenda.
As medidas também estão vinculadas à implementação da Nova Política Industrial, conduzida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
