O relator da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), anunciou na manhã desta terça-feira, 16, que a urgência da proposta será votada amanhã na Câmara dos Deputados. Com isso, a votação do texto final deve ocorrer na quarta-feira seguinte, dia 24 de maio. “A partir de hoje até semana que vem, todos estarão estudando o texto”, anunciou.
As mudanças no texto original do Planalto deixaram a regra fiscal mais dura. Cajado incluiu travas aos planos do governo federal de utilizar o excesso de arrecadação para gastar. O parecer impõe limitações, diferentemente da proposta original que previa que o excedente poderia ser utilizado na sua totalidade para ampliar os investimentos.
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O projeto do governo irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra fiscal permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas.
Mudanças na regra fiscal
O valor que poderá ser destinado a investimentos adicionais será de 70% do excedente de arrecadação. Além disso, se houver déficit, o governo terá de usar essa verba para melhorar o resultado primário e não poderá gastá-la com obras.
O relator propôs que o presidente não seja punido por crime de responsabilidade se descumprir a meta, desde que tenha adotado medidas para limitar a realização de despesas, com a possibilidade de preservar um valor mínimo para “o funcionamento regular da administração pública”.
“O Bolsa Família está como despesa obrigatória. O que nós excluímos da vedação é o reajuste do salário mínimo. O presidente pode pedir ao Congresso Nacional o valor de reajuste do Bolsa Família, com compensação. Será uma lei complementar”, disse Cajado.
Segundo Cajado, as novas exceções à meta fiscal representam 1% do total das despesas. Das 13 exceções contidas inicialmente no projeto, cinco foram mantidas no seu texto final.
Sem teto de gastos, não se consegue responsabilizar ninguém por essa licença para gastar.
Ou estou errado ???
Tudo o que está sendo feito é para acabar com qualquer freio ao PT. Leis moralizantes estabelecidas de teto de gastos estão sendo eliminadas. Vão gastar, gastar e gastar. Encher os bolsos, ajudar ditaduras esquerdistas e quebrar o país. Assim foi com a Argentina, Venezuela, Cuba e agora, Nicarágua! O PT é o caos. O PT é a destruição!
Dentro desse Arcabouco tem a gastanca do PT que não tem limites nem competencia e os instintos do Luiz Inácio. Acho que o Congresso não pode falhar em refutar o que nao presta, pois a economia pode ir para o Caus (como esta a justica).