O advogado e diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), Rodolpho Ramazzini, falou sobre a importância do Sistema de Controle de Produção de Bebida (Sicobe) para conter o mercado de falsificação no Brasil. O sistema está desligado desde 2016 por determinação da Receita Federal e com liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Ramazzini participou do programa Oeste Negócios com Adalberto Piotto nesta segunda-feira, 6.
Resumo
- 1. Importância do Sicobe no combate à falsificação de bebidas — o advogado Rodolpho Ramazzini destacou que o sistema é essencial para conter a produção ilegal. Além de garantir fiscalização adequada do setor;
2. Efeitos econômicos e fiscais da ausência do sistema — segundo Ramazzini, desde a adoção do sistema autodeclaratório, há evasão de mais de R$ 20 bilhões por ano. Além de subdeclaração da produção por empresas irregulares; e
3. Disputa judicial sobre a reativação do Sicobe — o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal a desativação do sistema e determinou seu retorno. A Receita Federal, no entanto, recorreu ao STF, que suspendeu a decisão do TCU por liminar do ministro Cristiano Zanin.
“A evasão de divisas, desde que eles instituíram o sistema auto declaratório, é de mais de R$ 20 bilhões por ano no setor de bebidas”, afirmou o advogado. “Ou seja, além do problema para a saúde pública e dos riscos aos consumidores, está havendo uma subdeclaração. Empresas que não são idôneas autodeclaram muito menos do que elas estão produzindo de fato.”
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A Receita decidiu desligar o sistema Sicobe em 2016 ao alegar inviabilidade técnica e custo alto. Em 2024, no entanto, o TCU considerou a desativação ilegal e determinou que o controle fosse restabelecido. A Receita recorreu ao STF, que, por meio de uma liminar do ministro Cristiano Zanin, suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas.
“É incompreensível um órgão de Estado deixar esse mercado completamente aberto para as quadrilhas e o crime organizado”, pontua Ramazzini.
Em nota, a Receita Federal afirmou que “é falsa a correlação feita pela ABCF entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas disponibilizadas a consumidores com o desligamento do sistema de monitoramento denominado Sicobe”. O órgão também disse que “o controle de destilados é usualmente feito pela utilização de selos, que não têm relação, nem se confunde com o Sicobe.”
Casos de intoxicação por metanol ressalta a importância do Sicobe
O Sicobe voltou a ser assunto depois que diversos casos de intoxicação por metanol, associados ao consumo de bebida alcoólica adulterada, foram registrados no Brasil nos últimos dias. Trata-se de um produto químico usado na produção de plásticos e solventes químicos.
Até o momento, São Paulo é o Estado com mais casos registrados no Brasil com intoxicação por metanol. Ao todo, 176 ocorrências estão sob investigação e 18 estão confirmadas. Das nove mortes que o governo paulista divulgou, três têm laudos que comprovam a presença da substância no sangue.
A ABCF e a Federação de Hotéis, Bares e Restaurantes de São Paulo (Fhoresp) se manifestaram na manhã desta terça-feira sobre os recentes casos de envenenamento com bebidas destiladas. Os órgãos ressaltaram a importância de um sistema controlador, como o Sicobe.
“A ausência de um controle efetivo como o Sicobe facilita a ação do crime organizado e coloca em risco a vida dos cidadãos, o que é inaceitável”, afirmaram as entidades, em nota assinada em conjunto. “Atenta também contra o sustento e a geração de empregos em todo o setor de bares e restaurantes, tão importantes para a economia brasileira.”
Em manifesto publicado nesta terça-feira, 7, a Associação Comercial de São Paulo também alertou para a necessidade de um órgão regulador contra a falsificação de bebidas. A instituição afirmou que o “poder público precisa entrar em ação para regular e combater esse mercado paralelo de bebidas.”
“Nosso manifesto é pelo restabelecimento desse tipo de regulação, com um sistema de produção que assegure o controle rigoroso das bebidas”, afirma a direção da ACSP. “Registrando os produtos validados e reprovando aqueles que não cumprirem as normas.”
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Quanto será gasto por mês com a recriaçao desse orgão de controle ? Quantos apadrinhados politicos encontrarão sua vaguinha de ” emprego ” nesse novo orgão ? Qual a probabilidade desse orgão se tranformar em mais um rio onde escoará corrupçao ? Um orgão extinto a quase 10 anos , a dimensão dada , em tom de caos , de poucos casos de intoxicaçao por metanol através de um sistema de informaçao que se tornou muito duvidoso e a soluçao dada imediatamente da recriaçao desse tal de SICOBE nos faz refletir . Pobre Brasil . Pobre povo brasileiro .