O Projeto de Lei Complementar 233/2023, que recria o DPVAT, seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores, estabelece uma nova multa de trânsito. Protocolado no Congresso em 31 de outubro com pedido de urgência, o projeto torna infração de trânsito deixar de pagar o DPVAT, que terá um novo nome — SPVAT.
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Trata-se de infração de natureza grave, punível com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira de habilitação. Se o PLL for aprovado, a infração que consta no artigo 242-A do A infração grave será incluída no Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação:
Art. 242-A. Deixar o proprietário do veículo de efetuar o pagamento do prêmio anual do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – seguro SPVAT no prazo devido:
Infração — grave
Penalidade — multa.
Projeto para recriar DPVAT e estabelecer nova multa deve começar a tramitar depois do recesso
O governo Lula queria que o projeto do DPVAT fosse aprovado em regime de urgência. Como isso não ocorreu no fim de 2023, o governo espera que seja uma das primeiras matérias a serem discutidas em 2024, depois do recesso.
Com excesso de recolhimento e suspeita de irregularidades na cobrança do seguro, o pagamento do DPVAT foi suspenso no fim de 2020, e os brasileiros que têm veículo não pagam o seguro desde janeiro de 2021.
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Nessa época, a Caixa Econômica Federal criou um modelo emergencial para indenizar os acidentados. A solução era temporária, com data para terminar em 31 de dezembro de 2023.
Valor acumulado com pagamento de seguro obrigatório acabou, diz Caixa
Agora, porém, o dinheiro que o seguro acumulou ao longo dos anos está terminando, segundo a Caixa. Por isso, o banco suspendeu o pagamento do seguro desde 15 de novembro do ano passado. A Caixa afirma que precisa de R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
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Segundo o banco, entre 2021 e 2023, 797 mil pedidos de indenização foram pagos, em um total de mais de R$ 3 bilhões. Durante o ano passado, o fundo ficou com cerca de R$ 790 milhões, o que seria suficiente para pagar as vítimas somente até 14 de novembro de 2023.
O PLP mantém a Caixa como operadora do seguro. O texto diz que a quantia cobrada dos proprietários de veículos “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e respectivas despesas relativas à operação do seguro”. DPVAT indeniza vítimas de acidentes de trânsito com invalidez permanente, total ou parcial, e a família, em caso de morte.
Logo, logo irão voltar com a CPMF…….altos salários e penduricalhos para o judiciário (o judiciário mais caro do mundo e certamente o mais ineficaz), altos salários da casta de funcionários federais, alto custo do congresso nacional, salários e mordomias nas Forças desarmadas, bolsas auxilio a dar com pau e tantas coisas mais não haverá imposto, taxa etc que dê conta, a cada dia irão criar ou recriar alguma coisa. Acorda povão, deixa o Carnaval e se preocupe com o país antes que seja tarde.
Eles irão voltr a meter a mão nesse dinheiro que não lhes pertence.
Este DPVAT e outra vergonha que está voltando a qual so serve para arrecadar ainda mais dinheiro e pagar a companheirada dos quase 40 Ministérios