A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas com dívidas poderão ter parte do salário penhorado para quitar o débito. A adoção da medida ficará a cargo do juiz que vai avaliar o processo. O STJ não informou os casos em que a sentença poderá ser aplicada.
Até então, só havia duas hipóteses para reter o salário em casos de dívidas: quando se tratava de pensão alimentícia e quando o rendimento mensal do devedor ultrapassava 50 salários mínimos.
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Em qualquer outra situação, o pedido de penhora de salário era negado. Mas, com o novo entendimento do STJ, há chances de os juízes darem pela primeira vez ganho de causa ao credor em processos relacionados a dívidas trabalhistas ou bancárias, por exemplo.
No entanto, na hora de decidir pelo sim ou pelo não, o juiz tem que avaliar se a parcela a ser penhorada pode comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Em caso positivo, a medida não pode ser adotada.
Outra premissa para autorizar a medida é que não haja outros bens a serem penhorados, como carros, imóveis ou até investimentos, restando apenas o salário para a quitação da dívida. O limite a ser retido é de 30% do valor da remuneração.
Mais uma decisão para ficar nas mãos de um juiz. Imaginem quantos juízes existem no Brasil ?
Se cada um agir pela sua cabeça, vai ser um angu de caroço.
Melhor seria seguir a jurisprudência existente ou mudar a lei pelo CONGRESSO.
Como os corruptos políticos não são mais condenados, então o STJ autoriza essa medida que vai atingir só trabalhadores que devem a prestação de uma roupa, um sapato.
Verdadeiro absurdo , existe um entendimento , no código de processo civil e mesmo assim alteram o entendimento ? Como é que pode ?
Significa, então, que o tal STJ “revogou” o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil?
Ué! Mas as leis não nascem e se modificam pelas mãos dos representantes do povo que ocupam o assim chamado Congresso Nacional?
Essa é a melhor hora para lembra que Jesus Cristo nos admoestou sobre esse tempo: Esforça-te para pagar as tuas dívidas, mesmo que te custe confortos, para não cair nas mãos destes.
A ditadura vai comendo pelas beiradas. Acorda povo, antes que seja tarde.
Quem ganha 50 salários mínimos por mês?
Essa decisão vai diretamente afetar os políticos, os pendurados em cabides de empregos do governo e jogadores de futebol. Ou será que esta determinação dos elitistas do STF deixa os políticos isentos?
O povão que trabalha e paga esses altos salários aos políticos, nem imagina que seja possível alguém ganhar 50 salários mínimos por mês.
Como é que é!?
Poder público tomando bens e recursos do povo!?
Agora a URSAL sai do papel!