A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei n° 228/2026, que reorganiza o sistema de promoções da Polícia Civil e estabelece um novo plano de carreira para a corporação. O texto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
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Com a nova regra, a progressão deixa de depender da existência de vagas na classe imediatamente superior, relata a Agência SP. Isto era um obstáculo antigo, segundo integrantes da corporação. A alteração busca eliminar esse entrave e dar maior previsibilidade ao avanço profissional dos policiais.
Atualmente estruturadas em quatro classes, as carreiras da Polícia Civil passam a adotar critérios objetivos para a evolução na hierarquia. Entre eles estão o tempo de permanência na classe, o desempenho funcional, a qualificação profissional e o histórico disciplinar.
Para disputar promoção, o policial civil deverá permanecer pelo menos seis anos na classe atual, obter avaliação satisfatória, concluir cursos de aperfeiçoamento e não ter recebido punições disciplinares recentes.
O projeto também define parâmetros para a ocupação de cargos de direção dentro da corporação. As regras incluem exigência de formação específica, tempo mínimo de experiência e limite máximo de 12 anos no exercício dessas funções, medida que busca ampliar a renovação na gestão.
Elogios para o plano de carreira na Polícia Civil
Durante a sessão, o deputado Delegado Olim (PP) elogiou a iniciativa do Executivo. “Vejo que o governo foi correto e agradou toda a Polícia Civil. Aqueles que jamais imaginariam chegar à classe especial ou à primeira classe agora sabem que vão poder chegar.”
O presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), ressaltou o consenso entre os parlamentares na votação. “Todos os deputados, da esquerda e da direita, aprovaram de forma unânime esses dois projetos importantes.”
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei n° 225/2026, que inclui policiais técnico-científicos nas regras de pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A proposta, também encaminhada pelo Executivo, altera a Lei Complementar n° 1.280/2016. A Dejec corresponde a oito horas de trabalho realizadas fora da jornada regular, geralmente em dias de folga do policial. O limite permanece em até dez diárias extras por mês.
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O pagamento segue o padrão já aplicado aos delegados: 9,6 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o equivalente a R$ 368,83 em 2026. As demais categorias policiais receberão oito Ufesps por jornada adicional, o que corresponde a R$ 307,36.
Segundo o governo paulista, a ampliação do benefício pretende reforçar a prestação de serviços à população e tornar mais atrativas as carreiras da Polícia Técnico-Científica. A justificativa do projeto afirma que a medida pode ajudar a reduzir a evasão de profissionais dessas áreas.
Já o deputado Reis (PT) fez algumas críticas. Ele afirmou que, embora positiva, a proposta não resolve problemas estruturais da corporação, como a falta de efetivo. “Há muitos anos, os policiais têm se aposentado e pedido exoneração e estão faltando profissionais para atender a população”, observou. “Têm IMLs que não abrem todos os dias porque não têm funcionários. Comprar as folgas dos policiais é uma saída para dar o mínimo de atendimento à população.”
Encaminhados pelo Executivo há menos de uma semana, os projetos tramitaram em regime de urgência na Assembleia e receberam parecer favorável das comissões permanentes na manhã desta quarta-feira.
Durante a tramitação, o PL n° 225/2026 recebeu oito emendas, todas rejeitadas pelo relator. Já o PL n° 228/2026 teve 89 propostas de alteração, das quais apenas uma foi incorporada ao relatório aprovado em plenário.
Também foi aprovado nesta quarta-feira o Projeto de Lei n° 5/2026, apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O texto prevê a cobrança de contraprestação financeira em acordos extrajudiciais e na supervisão de fundações privadas, com o objetivo de ressarcir custos administrativos de procedimentos internos, como diligências, notificações, análises técnicas e audiências.
Além dessas matérias, passaram pelas comissões da Casa os projetos n° 226 e n° 227, de 2026. O primeiro prevê reajuste salarial de 10% para policiais militares, civis e técnico-científicos, beneficiando mais de 198 mil profissionais. O segundo propõe mudanças na carreira da Polícia Militar, incluindo alterações no sistema de promoção e progressão profissional, além da reorganização de quadros e regras de efetivo. Os projetos ainda deverão ser analisados pelo plenário na próxima semana.
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