O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta segunda-feira, 9, uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro de bons motoristas.
O objetivo é permitir que as unidades da federação concedam benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.
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A norma entrou em vigor em março de 2021, mas precisava de regulamentação para valer. O texto não detalha quais benefícios poderão ser concedidos, mas diz que eles vão ser oferecidos “na forma da legislação específica” dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios.
No ano passado, o secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, disse em audiência pública na Câmara dos Deputados que as vantagens podem incluir, por exemplo, descontos em tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros benefícios.
De acordo com a medida publicada hoje, o RNPC será implementado pelo governo federal em até seis meses.
O cadastro no RNPC é voluntário. Os motoristas devem conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União.
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Acho ridícula essa proposta! Cria uma casta de privilegiados em vez de reforçar as medidas para conter as infrações no trânsito. Quem não comete infração não faz mais que obrigação!
Reportagem exemplar! Fala de tudo que o nada diz…
Assinatura da Revista Oeste nunca mais!!
Absurdo o numero de publicidade que esta revista apresenta. Para ler um único tópico da revista, aparecem 3 publicidades, que ocupam quase um terço do ecrã.
Só lamento ter feito assinatura de 2 anos.
Aposto o meu testículo esquerdo que algum partido político irrelevante (Rede e Cia.) vai STF pedir para anular tudo.
Aí não precisa se preocupar, com certeza não vais perder a aposta.
Kkkk