O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou inconstitucional, por unanimidade de votos, a Lei Estadual 20.739/2021, que regulamentou o homeschooling no Estado.
Em decisão proferida nesta segunda-feira, 21, os desembargadores seguiram o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera o ensino domiciliar incompatível com a Constituição. Isso porque a legislação sobre as diretrizes e as bases da educação é de competência exclusiva da União.
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Segundo o relator da ação, Rogério Kanayama, a criação de uma nova modalidade de ensino não prevista pela legislação federal é “usurpação” da competência legislativa da União. “Não vejo, então, como fugir da declaração de inconstitucionalidade formal da lei impugnada”, argumentou.
O advogado da Assembleia Legislativa, Luiz Fernando Feltran, entende de maneira diferente. “O artigo 12 da Constituição do Estado nos dá a competência para legislar sobre os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”, afirmou. “O processo legislativo foi um ato jurídico perfeito, lícito e correto, como deve ser na democracia representativa.”
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pelos deputados de oposição da Assembleia Legislativa do Paraná e pela Federação Interestadual de Trabalhadores na Educação.
Leia também: “Homeschooling, o ensino sem as mãos do Estado”, reportagem de Cristyan Costa publicada na Edição 65 da Revista Oeste
Filhos do demo!mania satanica de controle, até da mente dos filhos dos outros… malditos sejam!
Surpresa para zero pessoas. Qualquer coisa que possa incomodar esses animais vira inconstitucional. Que queimem no inferno.
Aluno homeschooling é outro nível, essa raça ruim não quer isto para o Brasil
Não tem como comparar a educação individualizada que pais dedicados podem ofertar àquela educação de massas encontrada nas escolas, se é que se pode falar em educação, na maioria dos casos, nesses ambientes cada vez mais hostis à verdade (vide a militância política e analfabetismo funcional dos docentes), à beleza (vide a estruturas decadentes e quando muito pragmáticas das salas de aula) e à bondade (vide o bulling, tráfico de drogas, promiscuidade, etc).
Sem mistério, excelências. Segue como sempre foi: ela vai lá, responde o que vocês querem, vocês dão diplomas (com láureas inclusive) para ela, e em casa ela segue sendo educada de verdade. Com gramática, literatura clássica, latim, música (de verdade), história, retórica e ciências. Tendo sempre a frase de Mark Twain na cabeça: “Nunca deixei minha escolaridade atrapalhar minha educação.” Lá vocês podem até conseguir. Aqui não. Nunca conseguirão. Eu sou a mosca que pousa na sopa de vocês.
A educação brasileira já é precária com crianças frequentando as escolas. A flexibilização do ensino em “Home” deve ser estrategicamente regulamentada de forma que a qualidade dessa modalidade de ensino possa agregar conhecimento e bagagem necessária para preparar para o futuro o aluno