A Justiça de São Paulo manteve a proibição do serviço de mototáxi remunerado na capital paulista. A decisão, tomada na última segunda-feira, 2, responde a um recurso da empresa 99, que questionava a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 62.144/2023, responsável por vetar as motos por aplicativo no município.
O relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reverteu a decisão de primeira instância, que havia declarado o decreto inconstitucional.
Receba nossas atualizações
+ Leia mais notícias do Brasil em Oeste
Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que o decreto “está amparado no poder de polícia concedido aos municípios em relação ao transporte de passageiros na respectiva circunscrição, na competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local”.
A decisão cita um parecer do grupo de trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, que se posicionou contra o serviço de motos por aplicativo, “tendo em vista os comprovados riscos à segurança do trânsito e à saúde e à vida dos motoristas e passageiros”.
Embora tenha mantido a proibição, o desembargador recomendou que a Prefeitura regulamente o serviço em até 90 dias. A administração municipal publicou a decisão em seus canais oficiais, mas não se manifestou sobre a recomendação.
99 interrompe operações na capital paulista
Em nota enviada ao portal Metrópoles nesta terça-feira, 3, a 99 informou que a decisão foi relatada pelo mesmo magistrado que, na semana anterior, havia suspendido o serviço imediatamente sob pena de multa.
A empresa afirmou ter interrompido temporariamente as operações em São Paulo enquanto aguarda manifestação do Órgão Especial do TJSP e pretende recorrer para que prevaleça o entendimento do STF contra a proibição municipal do serviço.
Segundo a 99, o serviço operou por 14 dias na capital, período em que fez mais de 500 mil viagens, sem registro de mortes ou acidentes graves, e gerou mais de R$ 3 milhões em ganhos para 13 mil motociclistas parceiros. A empresa destacou que, nacionalmente, a modalidade já é oferecida em mais de 3,3 mil cidades.
A Uber também suspendeu temporariamente o serviço e alegou ter obtido mais de 20 decisões judiciais favoráveis em outras localidades, todas com o argumento de que os municípios não podem proibir o uso de motos para transporte de passageiros. Para a empresa, a decisão judicial cria espaço para a atuação de serviços clandestinos, sem os protocolos de segurança adotados por plataformas regulamentadas.
Apesar de já funcionar em mais de 3 mil cidades, sem registros de grandes problemas, o serviço de motos por aplicativo está proibido pela prefeitura de São Paulo, que alega motivos de segurança.
— Instituto Millenium (@instmillenium) April 7, 2025
Será? Veja 11 motivos pelos quais a modalidade deveria ser liberada na capital… pic.twitter.com/oxEB3s4njT
Motos por aplicativo geram “carnificina” em SP, diz Ricardo Nunes
A polêmica sobre o serviço de mototáxi se arrasta desde janeiro, quando as plataformas começaram as operações na cidade, em desafio à proibição estabelecida pelo Decreto Municipal nº 62.144/2023. A Prefeitura, então, moveu ações judiciais contra as empresas, com a justificativa de que a legislação federal não regulamenta esse tipo de transporte por motos, apenas por automóveis.
Em maio, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, chegou a declarar o decreto inconstitucional. Contudo, no dia 16, o desembargador Eduardo Gouvêa determinou a suspensão imediata do serviço e deu 90 dias para a regulamentação — prazo que as empresas ignoraram, pois continuaram a operar.
O Procon-SP notificou a 99 e a Uber em 22 de maio, com uma exigência de esclarecimentos e de suspensão do serviço. No último dia 24, uma jovem de 22 anos, Larissa Barros Maximo Torres, morreu quando a moto na qual estava foi atingida pela porta de um carro no centro da cidade.
Depois da nova decisão de Gouvêa, proferida no último dia 26, que estipulou multa diária de R$ 30 mil por descumprimento, as plataformas interromperam a oferta do serviço.
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem defendido publicamente a proibição. Ele alega alto risco e aumento na letalidade do trânsito. Segundo dados da Prefeitura, o número de mortes de motociclistas na cidade subiu de 403 em 2023 para 483 em 2024. Em março, Nunes chegou a classificar o serviço como uma “carnificina”.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.