O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos o projeto de lei que determina o uso do vale-alimentação só para pagamento de refeições em restaurantes e compra de alimentos em comércios. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 5, no Diário Oficial da União.
O presidente vetou o trecho que dispõe da possibilidade de o trabalhador sacar o valor do benefício que não foi utilizado depois de 60 dias. A decisão foi tomada depois de consultas aos ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência.
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“Ressalta-se que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia induzir o pagamento desse benefício como valor de composição salarial, percebidos como parcela remuneratória indistinta, desvinculada do seu propósito alimentar e sobre a qual incidiria tributação”, informou um trecho do despacho.
A decisão foi comemorada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que havia classificado a alternativa como um risco ao setor. Para a entidade, essa medida desvirtua a função primordial do vale-alimentação, que é garantir a alimentação do trabalhador, pois permitiria que o valor fosse usado em outros tipos de gastos.
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Qal a finalidade do veto?