Despesas com cartório e contribuições sociais foram reduzidas
Nesta quinta-feira, 20, o governo federal publicou a lei 13.986/2020, a chamada Lei do Agro, com a reinserção de trechos que foram anteriormente vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, aprovada em abril deste ano pelo Congresso, estabelece menor taxação para os Créditos de Descarbonização (CBios), limites em taxas de cartório e desoneração na folha de pagamento no campo.
Receba nossas atualizações
A lei agora prevê alíquota de 15% sobre a receita com emissão dos CBios. Antes, a tributação desses títulos seria de 34% sobre o lucro real ou presumido.
Outro artigo constante na nova lei limita os valores cobrados pelos cartórios para pagamentos de taxas, os chamados emolumentos. Ainda, a lei prevê redução de despesas devidas à Seguridade Social por empregadores do tipo pessoa física e limita a cobrança de taxas cartorárias para averbação de garantias para financiamentos rurais a máximo 0,3% do valor do empréstimo.
Como funcionam os Créditos de Descarbonização?
Os CBios, ou títulos de sequestro de carbono, são negociados na Bolsa de Valores de São Paulo. A emissão deles é feita através da plataforma CBio, gerenciada pela SEPRO. Através dela, produtores e importadores de biocombustíveis credenciados recebem títulos correspondentes as suas notas fiscais registradas na Receita Federal. Para se credenciar, a empresa precisa do Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis reconhecido pela Agência Nacional de Petróleo.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.