A rede de varejo eletrônico Fast Shop firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Esse tipo de instrumento jurídico permite que investigados cumpram determinadas condições sem a necessidade de abertura de um processo criminal que possa resultar em uma eventual prisão.
O entendimento foi homologado nesta segunda-feira, 15. Ele prevê o pagamento total de R$ 100 milhões. Além disso, estipula a implementação de um programa de compliance na empresa. Os principais sócios da empresa e um diretor se comprometeram a pagar a dívida.
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Fast Shop: donos e diretor assumem dívida
Conforme o Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), os executivos admitiram participação em ilícitos e aceitaram penas alternativas, substituindo a sanção privativa de liberdade pelo pagamento de valores milionários. A divisão das parcelas ficou assim definida:
- Milton Kazuyuki Kakumoto: R$ 55 milhões;
- Júlio Atsushi Kakumoto: R$ 30 milhões;
- Mário Otávio Gomes, diretor estatutário: R$ 15 milhões.
O ANPP difere da colaboração premiada, pois não envolve delação de terceiros. Trata-se apenas da confissão de culpa dos investigados para evitar a tramitação do processo penal. De acordo com as apurações, os executivos integraram um esquema de compensações indevidas de ICMS. A manobra gerou vantagens fiscais de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.
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O MP-SP disse que o acordo não interfere na esfera tributária. Eventuais débitos e restituições indevidas continuam sendo cobrados pela Secretaria da Fazenda, que mantém auditorias para apurar o valor final devido.
O Ministério Público informou do mesmo modo que outras pessoas sob investigação, incluindo fiscais e intermediários suspeitos de lavagem de dinheiro, poderão receber denúncia. Empresas como a Ultrafarma, que aparecem em investigações similares, não firmaram acordos de não persecução penal até o momento.
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Fast Shop, Ultrafarma, Americanas, mas como neste país tupiniquim tem empresários que curtem lesar o consumidor, e sonegar o governo e os impostos. Parece uma praga, milionários que deveriam dar o exemplo, são os primeiros como alguns no Governo a denegrir a sociedade brasileira.