Empresas de apostas on-line avaliam que a inclusão do setor na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março, representa um passo relevante para consolidar sua atuação no país. A proposta não altera a carga tributária atual do segmento.
Caso a PEC seja chancelada pelo Senado, passará a citar explicitamente empresas de apostas na Constituição. Para o setor, esse reconhecimento amplia a segurança institucional ao tornar mais complexas eventuais tentativas de ilegalidade.
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A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), segundo o jornal Folha de S.Paulo classificou a medida como “um fato bem importante a ser observado”, afirmando que a inclusão torna “mais transparente e mais clara a legitimidade do setor regulado e a necessidade do combate ao mercado ilegal”.
Já o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) sustenta que a presença das bets no texto constitucional “certamente fortalece a legitimidade dos operadores formais”. A entidade afirma que, partindo do pressuposto de que o Congresso e a comunidade jurídica reconhecem espaço para essa previsão, a perspectiva sobre a nova redação é positiva.
A Associação Brasileira de Bets e Fantasy Sport, por sua vez, não comentou diretamente a inserção das apostas na Constituição, mas declarou apoiar a PEC por considerá-la “medida relevante no enfrentamento ao crime organizado”.
O texto aprovado pela Câmara estabelece que 30% da arrecadação das apostas será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Também prevê que recursos recuperados, apreendidos ou confiscados de operações ilegais integrem o fundo.
Apesar disso, há divergências. O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirma que não há motivo para comemoração por parte das empresas. Segundo ele, a simples menção na Constituição não garante segurança jurídica. “Se uma lei ordinária vier a proibir a atuação das bets, a destinação prevista perde efeito, porque a arrecadação depende da legalidade da atividade”, disse.
O relator da PEC rejeitou tanto a proposta do governo de elevar a tributação do setor quanto a demanda das empresas por um dispositivo que impedisse aumentos futuros de impostos. Na avaliação dele, a definição de alíquotas não deve constar do texto constitucional.
A ausência de um limite para elevações tributárias futuras foi interpretada como revés pelo setor, segundo o advogado Pietro Lorenzoni, integrante da equipe jurídica da ANJL.
Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta não está sujeita a veto presidencial.
Governo Lula apoiou regulamentação das bets
O avanço da PEC ocorre em meio a questionamentos judiciais sobre a legalidade de apostas. No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para suspender as leis que regulamentam o setor.
O IBJR contesta essa posição e afirma que “não há que se falar em ilegalidade do mercado de apostas de quota fixa”, citando o conjunto de normas criado nos últimos dois anos.
A regulamentação foi apoiada pelo governo federal, interessado em ampliar a arrecadação. Em dezembro, o Congresso aprovou aumento escalonado da tributação sobre a receita bruta das empresas, elevando a alíquota de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.
Durante a tramitação de outro projeto, o chamado PL Antifacção, o setor conseguiu barrar a criação de uma taxa adicional de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas. O trecho previa destinar os recursos ao FNSP, mas acabou retirado após pressão do chamado “blocão”, que reúne partidos como PP e União Brasil.
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