Presidente em exercício, Geraldo Alckmin publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13, trechos da lei que acaba com as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”. O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um primeiro momento, mas o Congresso Nacional derrubou o veto em maio.
+ Leia mais notícias de Brasil em Oeste
Receba nossas atualizações
Na prática, os trechos alteram artigos da Lei de Execução Penal, criada em 1984. Além da extinção das saídas para visitar a família, a nova medida proíbe a liberação do detento para a realização de “atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
Leia também: “Em derrota de Lula, Congresso derruba veto às ‘saidinhas’“
A saída temporária era um benefício previsto no artigo 122 na legislação e se aplicava à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. O benefício valia para datas comemorativas, como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
Lei serve apenas para novos presidiários
O fim da “saidinha”, contudo, só vale para novos detentos, conforme definiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em maio.
A matéria ainda é tema de duas ações no STF, que pede a reversão da decisão dos parlamentares. O ministro da Corte Edson Fachin enviou ao plenário do Supremo as ações que questionam a norma aprovada.
Segundo ele, “a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica” e por isso deve ser julgada pelos demais ministros.
Esse André Mendonça não durou nada já entro no esquema e a decisão foi o que o careca mandou