O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021 avançou na Câmara dos Deputados. O texto visa a prorrogação até 2032 dos incentivos fiscais baseados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura. A proposta recebeu sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (CCJ), na quarta-feira 8.
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De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), a matéria informa que os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de utilização do benefício. O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Finanças e Tributação.
A relatora na CCJ foi a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). Em sua análise, ela restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. “Nós não estamos inventando a roda. Essa isenção fiscal já existe e nós queremos prorrogar por mais dez anos. Caso uma reforma tributária seja aprovada, nós vamos mudar todas as regras”, afirmou.
O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara, mas não há data prevista.
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Mudança
Os deputados querem alterar a Lei Complementar 160/17, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais vinculados ao ICMS. Atualmente, não há uma regra única para os Estados, cada um legisla de acordo com as suas particularidades. Além disso, a renovação da medida é analisada anualmente, o que gera apreensão entre os setores beneficiados.
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