À primeira vista, a proposta parece irrecusável: trabalhar menos, ganhar o mesmo salário e ter mais tempo para descansar e cuidar da família. Embora seja uma reivindicação legítima dos trabalhadores, o tema do fim da escala 6×1 tem sido usado como apelo político e possível moeda de troca com a entrada da emenda em vigor às vésperas das eleições. No discurso da esquerda, a mudança aumentaria a qualidade de vida, elevaria a produtividade, geraria empregos e ainda reduziria a “pejotização”. Fora do palanque, contudo, a conta dessa reforma é bem mais complexa. Especialistas ouvidos por Oeste afirmam que a emenda pode produzir justamente o efeito contrário: encarecer produtos e serviços, reduzir contratações, acelerar a automação, ampliar a informalidade e atingir com mais força os trabalhadores de menor renda.
O ponto central é que a PEC reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses e sem nenhuma previsão de contrapartida aos empregadores — pelo menos até o momento. Na prática, isso significa aumentar o custo da hora trabalhada. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a mudança pode reduzir o PIB em 0,7%, uma perda estimada de R$ 76,9 bilhões para a economia. A entidade também projeta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor, com impacto de 5,7% nos supermercados.
Para o advogado Eduardo Pastore, que atua nas áreas trabalhista e empresarial, o debate tem sido apresentado ao trabalhador apenas pela metade. “Quando você amplia direitos trabalhistas, como neste caso em que o trabalhador vai trabalhar menos recebendo a mesma coisa, você precisa olhar para o custo desse direito”, afirmou. “Todo direito tem um custo correspondente e alguém precisa ter capacidade econômica para pagá-lo.”
Segundo Pastore, a redução de 44 para 40 horas representa “um impacto de cerca de 10% na folha de pagamento”. A partir daí, as empresas teriam três caminhos para tentar conter os custos dessa mudança. “A primeira alternativa é repassar esse aumento aos preços dos produtos e serviços”, disse. “Isso gera inflação, retração do PIB e afeta principalmente o trabalhador de baixa renda. A segunda alternativa é substituir trabalhadores mais caros por mão de obra mais barata. A terceira é automatizar. Quem consegue colocar tecnologia, coloca. E, quando entra tecnologia, sai trabalhador.”
A promessa oficial é que a folga a mais virá sem perdas. O risco apontado por especialistas como Lucas Ribeiro é que a perda apareça por outro caminho, o da inflação. Ou seja, no preço do arroz, da carne, do remédio, da passagem, do serviço, da mensalidade, da roupa e do emprego que pode deixar de existir. “O discurso pode ser bonito, a causa pode ser nobre, mas a prática é diferente”, afirmou Ribeiro. “No dia seguinte à aprovação, a empresa continuará precisando abrir e fechar no mesmo horário. Para manter a mesma qualidade de atendimento e capacidade de produção, ela terá de contratar mais trabalhadores.”
Para Ribeiro, o impacto não vai recair apenas sobre grandes empresas, mas nas micro, pequenas e médias empresas. A partir disso, consequentemente, “o que veremos é um grande número de empresas reduzindo capacidade, investindo menos em produtividade, diminuindo margens de lucro — que muitas vezes já são apertadas — ou trocando trabalhadores”. “As empresas poderão substituir funcionários que ganham R$ 3 mil ou R$ 4 mil por outros recebendo R$ 1,5 mil ou R$ 2 mil, para conseguir manter a operação funcionando. Ou então aumentar a informalidade e a pejotização, precarizando ainda mais o trabalho.”
A narrativa do emprego
O autor da PEC 221/19, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que teve a proposta da deputada Erika Hilton (Psol-SP) incorporada para discussão — tem sustentado a tese de que a redução da jornada pode gerar empregos e reduzir o número de trabalhadores informais ou contratados como pessoa jurídica. A lógica apresentada pela esquerda é simples: se cada empregado trabalhar menos horas, as empresas teriam de contratar mais gente para preencher as lacunas. O problema, segundo os especialistas, é que essa equação ignora custo, margem, informalidade, carga tributária e diferença entre setores.
Pastore contesta a ideia de que a PEC reduzirá a pejotização. “O que deve acontecer é exatamente o contrário: aumento da informalidade, da precarização e da rotatividade”, afirmou. “Essa proposta atende apenas uma parcela dos trabalhadores formais da CLT, enquanto milhões estão na informalidade ou trabalhando por conta própria. No fim, você cria um custo para toda a sociedade sem resolver o problema estrutural.”
Ribeiro faz avaliação semelhante. “É uma ilusão imaginar que a pejotização vai diminuir porque houve redução da carga horária. Isso não faz sentido”, analisou. “As pessoas recorrem à pejotização justamente para escapar do peso arrecadatório do Estado. Imaginar que elas voltarão para a CLT por causa dessa medida é inconcebível.”
Para o deputado Maurício Marcon (PL-RS), autor da PEC 40/2025, que propõe um sistema trabalhista cujo empregador e o empregado possam definir a jornada trabalhista, apontou a “contradição no discurso governista” e na proposta aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana, em primeiro turno, com 472 votos.
“O engraçado é que eles não apresentam estudos para sustentar a proposta da escala 5×2, que inclusive, vai engessar as relações de trabalho”, afirmou. “Eles apenas dizem que não haverá impacto, e pronto. Porém, na própria PEC não existe um estudo sobre impacto previdenciário, nem sobre o aumento da informalidade. O relator não apresentou esses dados.”
O pequeno negócio no centro da conta
Embora o debate seja vendido como uma disputa entre trabalhador e empresário, os efeitos mais sensíveis tendem a aparecer longe das grandes corporações. São farmácias, pequenos mercados, restaurantes, lojas de bairro, oficinas, salões de beleza, empresas familiares e prestadores de serviço. “Mais de 80% das empresas brasileiras são micro, pequenas e médias, com margens apertadas”, afirmou Pastore. “É o pequeno restaurante, a padaria, o comércio local. São esses que vão sofrer mais.”
A deputada Any Ortiz (PP-RS) alertou que não há como discutir a PEC da Escala 6×1 sem tratar também da atualização do teto do MEI e do Simples Nacional. “Cerca de 50% dos trabalhadores formais do país estão empregados em empresas enquadradas no MEI ou no Simples Nacional”, disse. Any reconhece que o debate sobre mais tempo de descanso é legítimo, mas critica a ausência de compensações claras. “É justo falar em mais tempo de qualidade e convivência familiar”, ressaltou. “O problema é como vamos construir isso e qual será o papel do governo nesse processo, algo que até agora não foi colocado de forma clara.”
Segundo a deputada, o Brasil já tem “um dos contratos de trabalho mais caros do mundo”. “Dependendo da faixa da empresa, ela desembolsa praticamente o dobro daquilo que o trabalhador recebe líquido, e metade desse valor fica com o governo. Sem medidas de mitigação, tudo ficará mais caro e o poder de compra vai diminuir ainda mais, especialmente para os mais pobres.”
A falácia da produtividade
Outro argumento usado pelo governo é que jornadas menores aumentariam a produtividade. A tese parte de experiências internacionais e de estudos sobre bem-estar no trabalho. O problema, segundo o deputado Maurício Marcon (PL-RS), é aplicar a mesma regra a todos os setores da economia brasileira. “Como um frentista vai aumentar a produtividade?”, interpelou Marcon. “Vai abastecer dois carros ao mesmo tempo, usando os dois braços? Não existe isso. Como um atendente de farmácia vai aumentar a produtividade? Atendendo três pessoas ao mesmo tempo? Quando falam em produtividade, o debate é muito superficial. Precisamos aprofundar e entender setor por setor.”
Pastore também defende a redução de jornada apenas depois de se obter ganhos de produtividade, não antes. “A literatura econômica mostra exatamente o contrário do que está sendo proposto aqui: primeiro você aumenta a produtividade, depois reduz a jornada”, disse. “Nós somos favoráveis à redução de jornada, desde que negociada. O problema é impor uma regra uniforme para todos os setores.”
Brasil não é Europa
Defensores da PEC costumam citar experiências europeias para sustentar que a redução da jornada é uma tendência mundial. Entre 1995 e 2007, países como Portugal, Itália, França, Bélgica e Eslovênia reduziram jornadas formais sem corte salarial, segundo levantamento atribuído ao Instituto de Economia do Trabalho da Alemanha. Portugal reduziu de 44 para 40 horas; Itália, de 48 para 40; França, de 39 para 35; Bélgica, de 40 para 38; e Eslovênia, de 42 para 40.
Mas a comparação exige cautela. Portugal reduziu a jornada de 44 para 40 horas nos anos 1990. Estudos sobre o caso apontaram aumento do custo do trabalho por hora e efeitos negativos em empresas afetadas pela imposição legal, enquanto outras, que já haviam reduzido jornada por negociação, tiveram resultados melhores.
Na Holanda, a semana de quatro dias se tornou mais comum, mas em um contexto muito diferente do brasileiro. Trabalhadores holandeses cumprem, em média, 32 horas semanais, a menor carga da União Europeia. O país também tem renda, produtividade, infraestrutura, formalização e estrutura empresarial muito superiores às do Brasil.
Ribeiro afirma que a comparação direta com a Europa ignora o básico. “Nós não temos o mesmo nível de desenvolvimento desses países”, disse. “Hoje, uma pessoa em São Paulo leva de uma a duas horas em cada trecho até o trabalho. Ela perde quatro horas por dia no trânsito, não trabalhando.” Para o tributarista, reduzir quatro horas semanais de trabalho sem resolver transporte, segurança, crédito, juros e infraestrutura é atacar apenas a superfície do problema. “Estamos tentando dizer para essa pessoa que ela trabalhará quatro horas a menos por semana, enquanto continua passando quatro horas por dia em um metrô lotado”, afirmou. “O que melhora a qualidade de vida é tecnologia, crédito acessível, redução de juros e infraestrutura, e não apenas trabalhar quatro horas a menos por semana.”
Alemanha faz o caminho inverso
Enquanto o Brasil discute reduzir a jornada por emenda constitucional, a Alemanha passou a debater o movimento oposto: flexibilizar limites diários e organizar a jornada por teto semanal. O chanceler Friedrich Merz disse que os alemães precisam “trabalhar mais e com mais eficiência”, em meio ao debate sobre competitividade, envelhecimento populacional e escassez de mão de obra.
O governo alemão avalia substituir o limite diário por um teto semanal, mantendo a referência europeia de 48 horas, mas abrindo margem para jornadas muito concentradas em alguns dias. Estimativas trabalhistas citadas pela imprensa alemã e brasileira falam em cenários extremos acima de 73 horas semanais, dependendo da distribuição das horas e dos intervalos legais.
O risco de a folga virar bico
A promessa de mais qualidade de vida também esbarra no endividamento das famílias. Para Pastore, parte dos trabalhadores pode usar o dia livre não para descansar, mas para buscar renda extra. “A CNC mostra que cerca de 80% das famílias brasileiras estão endividadas”, afirmou. “Você acha que um trabalhador endividado, ao ganhar um dia a mais de folga, vai ficar em casa descansando? Ou vai procurar um segundo trabalho, um bico, para pagar as contas?”
Foco das críticas
A crítica dos especialistas é de que a PEC pode entregar formalmente mais tempo livre, mas reduzir o poder de compra pela inflação, aumentar a insegurança no emprego e empurrar parte dos trabalhadores para atividades informais.
A discussão sobre jornada de trabalho não é ilegítima. O próprio setor produtivo admite que modelos mais modernos podem ser negociados. A divergência está no caminho: impor por emenda constitucional uma regra uniforme para todo o país ou permitir que setores negociem de acordo com produtividade, margem, tecnologia e realidade regional.
No fim, a PEC põe o Congresso diante de uma escolha política com efeitos econômicos concretos. A promessa populista e eleitoral é simples: trabalhar menos e ganhar o mesmo. A pergunta que fica é: quem vai pagar a diferença?
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O PT e o governo não desoneram a folha de pgto, não colaboram em nada e só colher os louros desse imbróglio trabalhista.