Dia da Constituição

O Supremo acaba de decidir que a Constituição está valendo. Só que não. E que leis ordinárias ou complementares valem mais que a Magna Carta. Mais do que isso, ele próprio, o STF, legislou, na prática até em causa própria, decidindo que é permitido passar em 70% do teto constitucional, sendo metade gratificações por antiguidade e metade por indenizações, como ajudas de custo, férias, comarcas difíceis, acúmulo de função. Na quarta-feira, o STF decidiu que deve ser respeitado o teto constitucional de R$ 46.366,19, mas com exceções a serem previstas em lei federal e, até que isso aconteça, valem penduricalhos de até 70% do limite constitucional. 

“Muito barulho por nada”, diria Shakespeare. Parece que estamos num país de loucos, de alienados, de personagens de Machado de Assis. Vamos todos para o hospício nacional. Fingimento, hipocrisia, às claras, testando nossa capacidade de aceitar o absurdo. E é apenas mais um caso. Que, por ironia, acontece no mesmo dia 25 de março em que se comemora o Dia Nacional da Constituição, lembrando a primeira e mais duradoura das Cartas, a de 25 de março de 1824, que já nasceu, ironicamente, não de promulgação por uma Assembleia Constituinte, mas outorgada pelo Imperador — que havia fechado a Assembleia. 

O art. 37 da Constituição, inciso XI, estabelece que “a remuneração e o subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie” ao dos ministros do Supremo, nos três Poderes da área federal, dos governadores e prefeitos no Executivo dos Estados e municípios; dos deputados estaduais no Legislativo estadual; dos vereadores no Legislativo municipal e dos prefeitos no Executivo local. No Judiciário estadual, o limite é o subsídio do desembargador, até 90,25% da remuneração de ministro do Supremo. O inc. XII estabelece que os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo. Como se isso não bastasse, o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição estabelece que “o membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória”, obedecidos os limites já citados.

Quer dizer, os jetons, por integrarem conselhos de estatais, a fim de engrossar subsídio de ministros e outros, também estão ilegais. Quando Sarney me convidou para presidir a agência estatal de informação, e viu que eu não aceitaria, prometeu-me — inutilmente — mais remuneração como conselheiro de Itaipu e siderúrgicas estatais. Mas a atual Constituição ainda estava em gestação. Sei que é difícil preencher cargos no serviço público com remuneração relativamente baixa. Um bom jurista na iniciativa privada ganha muitas vezes mais que um ministro do Supremo — em condições normais de moralidade. Hoje, na nossa hipocrisia aculturada, discutimos penduricalhos enquanto passam milhões através de parentes ou laranjas afins.

Embora o Supremo esteja submetendo a Constituição às leis, a solução seria elevar o limite federal para melhor remunerar o serviço público. Vai estourar a folha? Ora, basta reduzir a quantidade imensa e desnecessária de funcionários públicos. Quando se popularizou o computador, a folha de pagamento deveria ter sido reduzida para um terço. Mas foi multiplicada por três. Assim como os penduricalhos. Será que poderemos ter um novo Hélio Beltrão, para desburocratizar outra vez? Quando Ministro da Desburocratização, Beltrão me disse ter consciência de que, com o tempo, a burocracia iria reagir e recuperar o espaço perdido. Faz 45 anos. E a Lei de Parkinson continua inventando tarefas inúteis para criar vagas para desocupados apadrinhados. Lula é um especialista em criar ministérios para dar a impressão de que está resolvendo os grandes problemas. São apenas rótulos de propaganda, marcas de fantasia. E amplia os gastos que tornam necessário ampliar os impostos.  

Eu escrevi lá no primeiro parágrafo que dia 25 se comemorou a mais duradoura das constituições brasileiras — 68 anos. A atual, a sétima, já dura 38 anos. Verdade? Mentira. Durou até 2016, quando o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, presidindo no Senado o julgamento da Dilma, derrogou ad hoc metade do parágrafo único do art. 52, para que Dilma não ficasse inelegível. O eleitorado de Minas corrigiu isso, mas depois que passou boi, passa boiada. Ministros do Supremo, os guardiões da Constituição, viram que era fácil mudá-la, fizeram da Constituição uma partitura de jazz, cheia de improvisos casuísticos. E muitos dos que juraram defender a Constituição fingiram não ver, nem ouvir, e nada disseram. Aí, a Magna Carta de 1988 passou a ser interpretada de acordo com as circunstâncias. Como agora. Como durante a pandemia, como ao longo dos sete anos de Inquérito do Fim do Mundo. 

Ainda na semana da Constituição, foi pitoresco acompanhar os votos no Supremo em mais uma interferência no Legislativo, impedindo a continuação das investigações sobre o cruel roubo de R$ 6 bilhões das velhinhas e dos velhinhos da Previdência. Primeiro, na frase principal, enuncia-se que é questão interna do Legislativo, para logo em seguida votar contra a prorrogação. É uma mágica que os gregos chamavam de sofisma. Depois, vinha a grandiloquente defesa do devido processo legal, dos direitos fundamentais — no mesmo tribunal que condenou por atacado, sem definir o crime de cada um. Aliás, os mais célebres tiveram a individualização; os mais pobrezinhos entraram no julgamento coletivo, impessoal e nada imparcial. Depois, reclamam de que uma CPI não pode ser prorrogada indefinidamente, no mesmo tribunal que toca um inquérito (o do Fim do Mundo) que, se fosse legal, com Ministério Público, teria 60 dias para investigar, mas já teve 42 vezes esse prazo.

A luz de uma vela já seria suficiente para iluminar o que acontece. E Vorcaro foi a faísca que acendeu a vela. Chamar de “escândalo Master-Supremo” é usar duas palavras que são substantivo e adjetivo ao mesmo tempo. O desespero para soprar a vela denuncia os envolvidos e fornece oxigênio para queimar e fazer a luz. A Constituição, ainda que toda machucada, insiste com o artigo 37, exigindo moralidade e publicidade. Lembremos do Dia da Constituição a erguendo, todos os dias, como o doutor Ulysses naquele 5 de outubro de 1988, fazendo coro com ele, a plenos pulmões: “Traidor da Constituição é traidor da Pátria!”.

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