O deputado Marcel van Hattem, do Partido Novo, denunciou da tribuna, no exercício de sua função legitimamente consagrada pelo voto popular e protegida pela Carta Magna brasileira, as ações de um funcionário público, o delegado Fábio Alvares Schor, responsável por inquéritos supervisionados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O diagnóstico exarado por Marcel foi de que o delegado se portou de maneira, para dizer o mínimo, incompetente e irresponsável ao prender Filipe Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais da Presidência da República, com base em um documento editável do Word que listava o alvo entre os membros da comitiva presidencial que iria para a Flórida no final de 2022. Marcel também apontou o dedo para Schor por acuar a filha de 16 anos do jornalista Oswaldo Eustáquio, pedindo a prisão de sua mãe caso ela usasse redes sociais — uma menina, repita-se, de 16 anos.
O deputado está sendo indiciado por essas declarações. Esse teria sido o seu “crime” — o crime de “parlar”, tarefa que se espera, por definição, de um parlamentar. Felizmente, a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados não se manteve em silêncio. Manifestou-se afirmando que o discurso do deputado “integra o exercício legítimo de seu mandato popular” e está resguardado “pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica”, merecendo proteção do artigo 53 da Constituição Federal, que garante inviolabilidade aos parlamentares por quaisquer opiniões, palavras e votos. Disse ainda judiciosamente que apenas a instauração do inquérito já caracteriza “uma forma indireta de perseguição política”.
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Essa defesa proveniente da Casa legislativa não foi apenas uma defesa da pessoa ou do cidadão Van Hattem, mas também a verdadeira defesa da democracia, que uma quantidade crescente de tiranetes no Brasil julga ser mais ameaçada pelas palavras de cidadãos conscientes que por suas atitudes vexatórias de censura e intimidação. Não tardaria para que um dos poucos representantes eleitos pela sociedade brasileira que ainda se mostram capazes de erguer a voz em defesa dos nossos mínimos direitos individuais fosse alcançado pela sucessão de descalabros inconstitucionais e arbitrários que vêm caracterizando o regime estabelecido no Brasil pelo consórcio de conveniência entre cúpula do Judiciário, Poder Executivo e setores da grande imprensa, unidos pela identificação de inimigos terríveis em comum, escondidos debaixo da cama donde “brotarão” prontos a destruir as instituições, e pelo desejo de rechaçar aceleradamente qualquer desafio às suas pretensões censoras.
As pautas em discussão
O país em que se dá, no dizer da Procuradoria parlamentar, autêntica perseguição política a Van Hattem é hoje uma nação continental sem problemas, sem adversidades, sem reformas importantes a discutir, sem questões fundamentais a devassar. Todas as pautas e preocupações desse vasto e incólume país se resumem absolutamente a apenas duas:
- o golpe fascista da extrema direita das redes sociais que precisamos continuamente, com o perdão do incômodo gerúndio, “estar evitando” a todo momento já há dois anos, custe o que custar, seja com vazamentos seletivos de inquéritos infinitos, seja com projetos de regulação das mídias para salvar a democracia; e
- como fazer para subtrair mais recursos da população, pois esse é o único método aceitável para “aliviar” as contas públicas.
Ambas as pautas tediosamente “metralhadas” pelos canais oficiais e meios de comunicação servem apenas a um propósito: arrumar maneiras de aumentar com a máxima urgência o poder da coalizão autoritária que hoje governa o país.
Nada mais importa, nada mais é repercutido por boa parte da imprensa, nada mais é debatido, nada mais é divulgado, nada mais está acontecendo. O Brasil é um país que só tem dois problemas. Você, que pensa ao contrário, é otário ou inimigo. Melhor que se cale ou poderá sofrer as consequências.
Leia também: “O golpe impossível”, artigo de J. R. Guzzo publicado na Edição 245 da Revista Oeste
Alexandre de Moraes não tem mais condições de permanecer no julgamento desses processos todos. Aliás, não tem nem mesmo condições de ficar no STF. Por enquanto, Pacheco lhe dá guarida, mas não vamos nos esquecer que tudo muda. Moraes não é dono do país, embora às vezes isso lhe passe pela cabeça.
Hitler fez o que fez e no fim teve que se suicidar. Nada dura para sempre.
Excelente texto, Lucas. Resumiu em poucas palavras o que é o Brasil institucional dos nossos dias.
Nas primeiras edições da revista suirgiram alguns comentários neste espaço informando que a GEstapo ou Doi-codi estavam sendo gestados. Pouca gente prestou atenção. O sentido figurativo não era entendido,]