O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu estabelecer diretrizes para transmissões ao vivo com conteúdo eleitoral por parte de candidatos à reeleição que ocupam cargos no Poder Executivo dentro de residências oficiais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 19.
A determinação surgiu a partir de uma ação judicial que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro e resultou na absolvição dele em relação à realização de uma live no Palácio da Alvorada.
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A proposta foi apresentada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e estabelece que os chefes do Executivo podem utilizar cômodos da residência oficial para realizar e transmitir conteúdo eleitoral, desde que cumpram os seguintes critérios:
- tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público, ou ao cargo ocupado;
- a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;
- o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à própria candidatura;
- não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da administração pública direta e indireta; e
- houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.
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Essas regras se aplicam não apenas aos líderes do Poder Executivo federal, mas também a prefeitos e governadores.
TSE rejeita ações contra Jair Bolsonaro
O TSE rejeitou, na terça-feira 17, três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro era acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022. Duas delas foram ajuizadas pelo PDT; a outra foi aberta por PT e Psol.
Os partidos alegavam que as transmissões ao vivo de Bolsonaro durante a campanha eleitoral do ano passado, realizadas no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada, representavam conduta proibida pela legislação. De acordo com os partidos da esquerda, as lives poderiam resultar em inelegibilidade do então candidato à reeleição à Presidência da República pelo PL.
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Entretanto, com parecer contrário do Ministério Público Eleitoral à procedência das ações, o TSE rejeitou os pedidos. A rejeição se deu de forma unânime pela Corte.
No julgamento, os ministros consideraram que a conduta do ex-presidente não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder político. Por isso, Bolsonaro foi absolvido.
“O local não foi mencionado durante a live“, afirmou o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, em seu voto pela rejeição das ações contra Bolsonaro. “O cenário em que foi realizada a transmissão não permite notória associação de bem público, estando ausente qualquer bem simbólico da Presidência da República.”
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Metade das leis que pululam do TSE a cada momento não são regulamentadas.
Tarde demais para implementar as coisas e inventá-las de última hora.
Agora entendi. Além de o ex presidente já estar inelegível, de maneira que de nada adiantaria torna-lo novamente inelegível, vem o fato que de fato interessa. O presidente atual pode fazer suas campanhas direto do Planalto. Ah! Esses nossos homens das leis….sabem usar a sua inteligência para suas caras causas.
Estratégia para se dizer que não foram perseguidores do Presidente Bolsonaro, que ouve ações de misericórdia também kkk
tapinha na cara, funciona
Por que não estabelecer a cor do terno ou da cmisa?