Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso de 16 fundos públicos e privados pelo governo federal para executar políticas públicas fora do Orçamento regular da União. O relatório técnico afirma que essas estruturas criam um sistema financeiro paralelo, reduzem a transparência de despesas e dificultam o controle fiscal.
Os auditores recomendam que o Executivo interrompa o modelo atual e passe a fazer com que os recursos transitem pela conta única do Tesouro Nacional e pelo Orçamento Federal. Segundo o documento, a prática prejudica o acompanhamento das contas públicas e pode comprometer a credibilidade da política econômica e o trabalho do Banco Central no controle da inflação.
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“Em um cenário caracterizado por incentivos ao crescimento dos gastos públicos, uma trajetória ascendente da dívida pública, elevada rigidez orçamentária e crescente compressão de gastos discricionários, observa-se o surgimento de mecanismos destinados à execução de políticas públicas e de despesas públicas à margem do Orçamento e das regras fiscais vigentes”, afirma o relatório.
O parecer técnico foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, responsável pela elaboração do voto que será submetido ao plenário da Corte de Contas, conforme divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. Dantas chegou a ser cotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, mas acabou preterido.
A fiscalização do tribunal sustenta que o governo utiliza dois mecanismos para afastar recursos das regras orçamentárias e fiscais. O primeiro consiste em descaracterizar receitas públicas para destiná-las a fundos privados. O segundo envolve o envio direto de verbas para estruturas paralelas, como a Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA).
Os auditores afirmam que parte desses fundos recebe aportes do próprio governo, inicialmente registrados como despesas públicas. Em seguida, porém, os gastos deixam de ser acompanhados pelos mecanismos tradicionais de controle. O relatório também aponta risco de “drible” nas regras fiscais, com transferências realizadas em momentos de maior folga orçamentária para utilização futura dos recursos.
Entre os exemplos citados está o programa Pé-de-Meia. Em 2023, o governo antecipou um aporte previsto para 2024 ao aproveitar uma autorização maior de despesas naquele exercício. O TCU já havia obrigado o Executivo a rever o tratamento do programa e também do novo vale-gás, rebatizado de Gás do Povo, determinando a inclusão dos gastos no Orçamento.
A auditoria menciona ainda operações que envolvem o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Em 2024, o banco repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos à União, ajudando o governo a melhorar o resultado fiscal. No mesmo período, recebeu R$ 20 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal e R$ 10,46 bilhões do Fundo Clima.
Segundo o documento, a operação melhora as contas públicas sem descapitalizar o banco, mas gera desconfiança no mercado. “Contudo, gera a percepção nos agentes econômicos de um desempenho artificial das contas públicas, tendo o potencial, ao fim, de contribuir para um ambiente de baixa credibilidade em relação à política fiscal”, registra a auditoria.
O governo se defendeu ao afirmar que o uso de fundos públicos busca garantir previsibilidade, continuidade e credibilidade às políticas públicas. Em relação aos fundos privados, argumentou que os recursos não pertencem à União e possuem patrimônio e personalidade jurídica próprios.
Governo Lula questiona competência do TCU
O Executivo também informou ao TCU que o tribunal não teria competência para declarar a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Em outra frente, afirmou que o uso de fundos como mecanismo de financiamento já ocorre historicamente em programas como o Minha Casa Minha Vida.
A bancada do partido Novo, responsável pela representação no TCU, apresentou dez projetos de lei na Câmara dos Deputados para transformar as recomendações em medidas legislativas. O líder da sigla, deputado Marcel van Hattem, criticou a prática. “O governo Lula criou um orçamento paralelo para gastar sem controle”, afirmou.
Os técnicos também recomendam maior transparência no Portal da Transparência e a centralização das informações pela Secretaria de Orçamento Federal. As medidas ainda dependem da aprovação dos ministros do tribunal.
Entre os fundos e as estruturas questionados estão o Fipem, usado no Pé-de-Meia; o FNDIT, ligado ao programa automotivo Mover; o Fundo Clima; o Fundo Social do Pré-Sal; fundos garantidores do Pronampe; estruturas da Defensoria Pública da União e da AGU; além da PPSA, cujo contrato pode movimentar R$ 466 bilhões até 2033.
No caso do programa Mover, os técnicos querem que as contribuições das montadoras sejam incluídas no Orçamento Federal por entenderem que funcionam como um “tributo vinculado”. O governo rebateu ao dizer que os aportes são voluntários e não podem ser tratados como receita pública.
A auditoria também aponta problemas em estruturas voltadas a inovação, infraestrutura e recuperação ambiental, como o Fundo Rio Doce e o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos. Segundo o TCU, o uso desses mecanismos enfraquece o controle centralizado dos gastos públicos e dificulta o monitoramento das receitas pela União.
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