O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso recorrente de mecanismos que permitem ao governo federal executar gastos e financiamentos fora do Orçamento da União. O diagnóstico consta de um relatório produzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) e enviado ao gabinete do ministro Bruno Dantas.
Os responsáveis pela investigação acreditam que essas práticas fragilizam a transparência fiscal e afetam a credibilidade do arcabouço aprovado em 2023 para substituir o teto de gastos. O documento, acessado com exclusividade pelo jornal Valor Econômico, propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam dispositivos que viabilizam despesas à margem do Orçamento e das regras fiscais.
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Os auditores afirmam que mapearam os mecanismos sem avaliar o mérito das políticas públicas associadas. O foco da análise recaiu sobre os efeitos dessas operações na gestão orçamentária e fiscal. A auditoria começou depois de o TCU identificar a execução de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. Bruno Dantas ainda vai decidir os encaminhamentos antes de levar o caso ao plenário da Corte.
Receitas e despesas fora do Orçamento
O relatório lista um conjunto de práticas que, segundo os técnicos, contribuem para a formação de estruturas paralelas de gasto. Entre as medidas estão o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, a capitalização de fundos privados com recursos públicos, a manutenção de fundos criados para fins temporários, a ampliação do escopo de atuação de estatais e o uso de fundos públicos para financiar políticas de crédito.
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Em um dos achados, os auditores identificaram receitas de natureza pública que não transitam pelo Orçamento nem são acompanhadas de forma sistemática. A Secretaria de Orçamento Federal informou ao TCU que não possui atribuição para controlar receitas extraorçamentárias ou privadas, o que, segundo o relatório, evidencia lacunas no monitoramento desses recursos.
TCU descreve as irregularidades
O documento insere essas práticas em um contexto mais amplo de flexibilização das regras fiscais. No fim de 2025, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 deixou fora do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC. A LDO também autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mirasse apenas o piso da meta fiscal.
Desde o começo do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo já retirou mais de R$ 335 bilhões das regras fiscais. O montante inclui recursos da PEC da Transição, valores destinados ao pagamento de precatórios atrasados, verbas para a reconstrução de cidades atingidas por enchentes no Rio Grande do Sul e gastos para socorrer setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos.
Fundos e Conta Única
O TCU identificou dois caminhos principais para afastar receitas do Orçamento. O primeiro envolve a descaracterização de receitas públicas para permitir sua destinação direta a fundos privados, como o Fipem, ligado ao Pé-de-Meia; o FNDIT, do programa Mover; o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública; e o Fundo Rio Doce. Este último, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos de ações compensatórias pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, levou o ministro Bruno Dantas a determinar a abertura de um processo específico. O segundo mecanismo envolve o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, com destinação direta a órgãos públicos ou a estruturas paralelas. Um dos exemplos citados é a dedução da remuneração da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) sobre a receita da comercialização do petróleo antes do repasse ao Fundo Social. Diante de projeções que superam R$ 465 bilhões até 2033, os técnicos alertam para o risco de consolidação de um orçamento paralelo de grande porte.
A auditoria também menciona repasses diretos à Caixa no projeto do Novo Auxílio Gás, o uso de multas ambientais fora da Conta Única, a gestão de honorários advocatícios da União à margem do Orçamento, receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais e a destinação de recursos de concessões a contas vinculadas.
O efeito fiscal
Os auditores também analisaram o uso de fundos públicos em políticas de crédito. Embora esses repasses sejam classificados como despesas financeiras e não afetem imediatamente o resultado primário, o TCU aponta impactos fiscais no médio e longo prazo, sobretudo pela ausência de transparência sobre os subsídios envolvidos.
O saldo de recursos de fundos públicos no BNDES quase dobrou entre 2023 e 2024, passando de quase R$ 40 bilhões para R$ 75,5 bilhões. O crescimento foi impulsionado por aportes do Fundo Social e do Fundo Clima, este último financiado por endividamento externo. Em 2024, o banco repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,5 bilhões em aportes de fundos, combinação que, segundo o TCU, pode gerar percepção artificial de melhora das contas públicas.
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O relatório também destaca a expansão das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico à Finep para operações reembolsáveis. Entre 2022 e 2024, esses repasses somaram R$ 14,5 bilhões, superando o total registrado na década anterior.
Outro ponto de atenção é a manutenção de fundos garantidores criados em situações excepcionais, como o FGI e o FGO. Segundo os técnicos, mudanças legais eliminaram regras de devolução de recursos não comprometidos com garantias, mantendo os fundos capitalizados sem critérios claros de retorno à União.
As recomendações do TCU
A AudFiscal propõe medidas concretas para corrigir as distorções, incluindo a regularização do recolhimento de receitas à Conta Única, maior transparência sobre fundos fora do Orçamento e a avaliação dos impactos fiscais de repasses a bancos públicos.
O relatório sugere que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA adotem providências para que, em até 30 dias após o fim do contrato atual, receitas e pagamentos passem a ser recolhidos à Conta Única e incluídos nas leis orçamentárias. À Controladoria-Geral da União, o TCU propõe o mapeamento e a divulgação pública das receitas não recolhidas ao Tesouro em até 180 dias.
Há ainda recomendações ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Fazenda, ao BNDES, à Finep e ao Banco Central, além de um alerta ao Executivo e ao Legislativo sobre os riscos fiscais e institucionais da manutenção de gastos e financiamentos fora do Orçamento.
Leia também: “A contabilidade paralela do governo Lula”, reportagem de Carlo Cauti publicada na Edição 301 da Revista Oeste
Fico só na imaginação. Desde a descoberta do mensalão, quantos trilhões já foram pras barrigas dos #$$@&!!!*#