O Supremo Tribunal Federal (STF) tem quatro votos no julgamento para derrubar a validade de uma lei do município de Betim (MG). A norma proíbe a chamada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas.
Os ministros analisam uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas em plenário virtual.
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As entidades argumentam que a legislação viola os direitos fundamentais à liberdade de expressão e à liberdade de cátedra, bem como à liberdade de aprender e ensinar.
Segundo as instituições, a proibição acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, e atinge a dignidade de pessoas não-binárias — aquelas que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher — ao proibi-las de utilizarem a linguagem em que se sintam mais confortáveis. Além disso, relembram decisões do Supremo que reconheceram direitos da população LGBTI+.
Votos de ministros sobre linguagem neutra
O ministro relator, Luiz Fux, considerou que a lei é inconstitucional por vício formal. O magistrado justifica que os municípios não podem legislar sobre diretrizes e bases da educação, pois essa competência é privativa da União.
Fux entende que, mesmo que o conteúdo seja debatido politicamente, o município não tem poder para proibir ou regulamentar isso no ensino. Alexandre de Moraes acompanhou o relator.
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Em divergência, o ministro Cristiano Zanin concorda que a lei é inconstitucional em parte. Para ele, a proibição na linguagem neutra é inconstitucional.
No entanto, o ministro mantém um trecho que garante o ensino da língua portuguesa conforme normas nacionais. O ministro Nunes Marques acompanha esse posicionamento.
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Que gente ruim!!