Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) trabalha pela celeridade no julgamento dos recursos das big techs. A Corte projeta a manutenção do entendimento firmado no ano passado que ampliou a responsabilidade civil das plataformas digitais.
A tendência é que ministros reafirmem a decisão de junho do ano passado, mas com ajustes na redação da tese de repercussão geral, que orientará as instâncias inferiores do Judiciário. As correções pontuais podem reduzir ambiguidades, porém, sem modificação no mérito da decisão.
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Big techs contestam regras
Enquanto isso, as plataformas digitais mantêm as críticas à decisão do Supremo. As empresas tentam reverter o resultado ou obter um prazo de transição para a adaptação às novas regras. Segundo a Câmara Brasileira de Economia Digital, a tese torna o ambiente digital brasileiro um dos mais “juridicamente instáveis e regulatoriamente complexos do mundo democrático”.
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O STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os ministros derrubaram a regra que exigia ordem judicial prévia de remoção de conteúdo para a responsabilização das plataformas.
A nova diretriz estabelece a responsabilidade das empresas caso elas não removam, de forma proativa, conteúdos supostamente discriminatórios, antidemocráticos ou de incitação a crimes.
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