O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar analisar nesta semana uma série de ações relacionadas ao pagamento dos chamados “penduricalhos”.
Os ministros vão analisar em conjunto duas ações sobre a suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” em todos os níveis da Federação (União, Estados e municípios).
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Em outro caso, a Corte também analisa um recurso extraordinário que discute a legalidade da equiparação do valor das diárias pagas a magistrados em relação às pagas a membros do Ministério Público, fundamentada nos princípios da isonomia e da simetria entre as carreiras.
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O Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 976). A decisão será válida para todo o Judiciário.
Em outra ação com repercussão geral, os ministros analisam a validade da concessão de licença-prêmio a magistrados federais. Um dos pontos de discussão é a base na simetria com o Ministério Público.
O colegiado examina a legalidade e a constitucionalidade de leis de Santa Catarina que instituíram uma “indenização por uso de veículo próprio” para procuradores e auditores do Estado.
Também está em pauta para debate uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Lei Complementar n° 137/2010, do Rio de Janeiro.
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A norma autoriza o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. A PGR sustenta que essa verba é incompatível com o regime de subsídio (que deveria ser uma parcela única), viola o teto remuneratório constitucional e fere princípios como a moralidade e a supremacia do interesse público.
STF analisa Lei Ferrari e nepotismo
Os ministros do STF ainda vão voltar a analisar a constitucionalidade da Lei n° 6.729/1979, mais conhecida como Lei Ferrari. A norma regula a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. A PGR questiona se a norma, anterior à Constituição de 1988, viola a livre iniciativa e a concorrência por impor exclusividade e limitar a venda direta.
Para a sessão de quinta-feira 26, os ministros retomam o julgamento do recurso que discute a constitucionalidade de norma sobre nepotismo. A lei de um município paulista prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político.
O julgamento tem repercussão geral e valerá para todos os casos em tramitação no Judiciário.
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Os salários já são altos e ainda acham que tem direito a indenizações e reembolsos.
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