O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 27, pedindo que o ministro Alexandre de Moraes revogue as medidas cautelares e a multa impostas contra ele, tendo em vista a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A advogada Mariane Andréia Cardoso sustentou que “não cabe ao Poder Judiciário decretar, mas tão somente declarar a extinção da punibilidade”. Moraes tem mantido medidas restritivas sob o argumento de que a ação penal “prosseguirá normalmente” até que a Corte analise a constitucionalidade do perdão presidencial.
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Brasil tem estoque de diesel para 38 dias, informa governo No agravo regimental, a defesa do parlamentar citou a recente manifestação do procurador-geral da República, que considerou constitucional o decreto de graça. Para Augusto Aras, no entanto, a medida não tem o poder de impedir que o parlamentar fique inelegível.
A defesa de Silveira questionou uma multa de R$ 105 mil por descumprir a ordem de usar tornozeleira eletrônica. Somadas, todas as multas fixadas contra ele estão em R$ 645 mil. O deputado já entrou com pedidos para que multas anteriores sejam anuladas.
As contas bancárias de Silveira foram bloqueadas para garantir o pagamento. Moraes também determinou o bloqueio de 25% do valor do salário do congressista. O deputado foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
“Requer seja recebido o recurso e realizado o juízo de reconsideração. Caso a retratação não ocorra em sua integralidade, requer seja submetido o presente agravo a julgamento perante o plenário do Supremo Tribunal Federal, com oportuno conhecimento e provimento dos recurso”, diz o documento.
“Por fim, caso não sejam acolhidos os pleitos anteriores, requer seja reconhecida a natureza abusiva, desproporcional e desarrazoada da sanção pecuniária instituída na decisão agravada, cujo pagamento é inviável.”
“Subsidiariamente, seja reconhecida a impenhorabilidade do salário do agravante, que tem caráter alimentar e cuja indisponibilidade coloca em risco a sobrevivência e a dignidade de sua família.”
Defesa, pedir é muito pouco.
Que se cumpra a constituição, Daniel está livre totalmente pelo indulto, este Alexandre de Morais é que deve ser indiciado por não cumprir um decreto presidencial.
Afinal ele é um nomeado, não teve sequer um voto popular para estar no cargo, não pode desrespeitar um decreto com 57 milhões de votos de respaldo.
Só nesse Brasil atualmente de cabeça para baixo.
silveira deveria resolver isso no octógono !
Moraes comete abuso sistematicamente de poder. Deveria já ter sido afastado. Está destruindo a já pouca credibilidade do judiciário.