Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolaram projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criou, assim que tomou posse, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Na Câmara, também tramita um PDL, de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), com o mesmo objetivo.
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Apontada como um órgão de controle e censura de informações e até mesmo como uma “polícia de opinião”, a procuradoria de defesa da democracia, se aprovados os projetos na Câmara e no Senado, seria extinta.
Na justificativa, Moro, cujo PDL foi protocolado na quarta-feira 8, argumenta que “a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”, o novo órgão “pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”.
Um dos problemas do novo órgão, segundo os dois senadores, é que “desinformação é ainda um conceito vago e até certo ponto abstrato, não tendo a própria AGU indicado sua concepção sobre o termo”, como consta do PDL de Girão, protocolado no último dia 3.
O senador destaca que nas democracias mais desenvolvidas “o cidadão pode e deve participar ativamente da administração pública”, exercendo livremente seu direito à liberdade de expressão prevista na Constituição Federal. Mas, no caso do Brasil, o novo órgão da AGU vai na contramão, já que tem potencial de “deflagrar uma perseguição jurídica” a quem se colocar contra o governo federal. “Tal fato torna-se uma flagrante violação de princípios basilares da nossa Carta Magna.”
Moro afirmou que a restrição aos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, está sujeita à “reserva legal”, ou seja, “somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnia, a difamação e a ameaça”.
“A luta contra a disseminação das fake news não pode ser feita ao arrepio da legalidade e à margem do Parlamento. Cabe somente ao Congresso, após a necessária deliberação, definir conceitos como “desinformação” utilizada no decreto executivo cuja suspensão se pretende”, escreveu Moro.
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Está na hora dos congressistas eleitos colocarem as mão na massa. Arregaçar as mangas e ir para cima como uma oposição ATUANTE.
Vejam os posts do Tarcísio em SP. Não há um que não seja coerente, Não vejo isso de nossos congressistas que estão no berço esplêndido aguardando as benesses.
VAMOS TRABALHAR PESSOAL. ?????
Vamos definir quem é comunista ou não. O nosso destino não pode ser o resultado do que pensa Orlando Silva. Meu Deus!
Vamos imaginar a seguinte situação: Hipoteticamente, uma pessoa tem um disturbio psiquiatrico denominado misantropia, onde a convivencia social é dificilima, pois este indivíduo não gosta de pessoas em geral. Se disser qualquer coisa que possa ser enquadrado como homofobia, racismo, transofobia, misoginia e outras papagaidas dessas, ele não pode ser preso e, nem responder por sua condição. Afinal, o misantropo não escolhe uma determinada etnia e/ou preferencia de genero, numero e grau! Ele odeia todas as pessoas igualmente! Como enquadrar esta pessoa misantropa na legislação vigente???
Uma luz no fim do túnel.
Calúnias, difamações, ofensas, etc já fazem parte do arcabouço legal do país.
Como ficam as campanhas para eleições (se é que continuaremos com esta prática) futuras com apenas uma versão sobre os acontecimentos e fatos.
A censura foi estabelecida. Cabe aos Congressistas retornar ao estado de direito.
Não espero nada diferente do Sérgio Moro. Conhecido como o juiz da lava jato, essa que foi considerado o maior combate a corrupção da história e tendo sofrido perseguição por parte da esquerda, imprensa militante e até de integrantes da justiça, ele sabe o que está por trás de projetos desse tipo. É clara a intenção de perseguir e eliminar da vida pública os seus opositores. Parabéns Sérgio Moro. Precisamos de senadores competentes e atuantes, sempre em defesa da nossa constituição.
Sérgio Moro sabe bem que se der mole, Prendem ele
por vingança, é o maior responsável pela prisão do “INOCENTEEE LUUUUULA” (LER COM A VOZ DO OLAVO)
Que nome bonito para um orgão de censura , de autoritariusmo.