O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou o Projeto de Lei 816/2021 para acabar com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria penal, especialmente, nos casos de nulidade de atos processuais. A medida é uma reação à canetada do ministro Luiz Edson Fachin, que anulou sentenças contra Lula. “A sociedade ficou indignada com a ordem do juiz do STF”, salientou o parlamentar, em entrevista à rádio Jovem Pan, nesta quarta-feira, 10.
“[Proponho] que o ministro possa tomar sua decisão, mas tem de apresentar o entendimento ao colegiado que, então, vai ratificá-lo ou não. Tendo, no mínimo, dois ministros contrários, a ação é paralisada, volta para a análise e, aí, segue ao colegiado novamente. Não será mais uma decisão monocrática”, explicou. “O que ocorreu nesta semana deu a sensação de que voltamos ao passado, em um momento em que o país não tinha credibilidade”, acrescentou o congressista.
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Precisa URGENTE uma lei que determine um prazo para os processos engavetados, contra políticos, para acabar com a intimidação.
Um Projeto de Lei que automaticamente já mandasse para o xadrez idiotas do STF que se metem a tomar decisões ainda mais idiotas já seria um avanço e alívio neste país eternamente fadado ao atraso.
Eu imagino o tamanho da perplexidade dos estudantes idealistas e aplicados ao estudo do Direito com a decisão do Facchin !!!???? Decisão tomada em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que não tem tamanha elasticidade, mas se presta apenas para esclarecer dúvidas de redação de sentenças e acórdãos. Aliás, seria também necessário uma legislação que especifique DETALHADAMENTE o alcance dos Embargos de Declaração,a fim de que não seja preciso desenhar para o STF.
O Senado é o único por vias legais que pode parar o voluntarismo do STF e a vontade de serem reis e rainhas absolutos.