O Senado Federal decidirá nesta quarta-feira, 11, sobre o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior pelo Congresso Nacional. Nesta terça-feira, 10, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, apresentou seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Assim que se encerrar o prazo de vista coletiva, os parlamentares terão mais tempo para análise. Caso aprovado, o texto seguirá para o plenário do Senado. Em virtude das alterações realizadas, deverá retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação.
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A regulamentação estabelece diretrizes para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo — IBS, CBS e Imposto Seletivo — criados pela reforma. Ela também define isenções tributárias e tratamentos diferenciados para diversos produtos e serviços.
Entre as novidades estão a inclusão de armas no “Imposto do Pecado” e a previsão de “cashback” para contas de telefone e internet voltado a famílias de baixa renda. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a alíquota-padrão dos novos tributos pode atingir 27,97%.
Câmara terá a palavra final sobre o texto da reforma tributária depois de passar pelo Senado Federal
A Câmara terá a palavra final sobre o texto. Poderá aceitar ou rejeitar as modificações feitas pelos senadores. A expectativa é que a votação seja concluída ainda em dezembro, antes da troca de lideranças no Congresso. Paralelamente, deputados que analisaram a proposta na Câmara discutem os pontos alterados pelo Senado. Essa articulação busca evitar atrasos no processo legislativo que poderiam empurrar a conclusão para 2025.
Entre os principais pontos destacam-se isenções para itens da cesta básica, como carnes e peixes, e redução de alíquotas para medicamentos e serviços de saúde. A proposta também prevê isenções tributárias para produtos voltados à saúde menstrual e a dispositivos de acessibilidade.
Em relação ao mercado imobiliário, o texto inclui reduções tributárias progressivas. A medida beneficia famílias de baixa renda e estimula a aquisição de imóveis populares.
O relator propõe a elevação do teto para isenção de veículos adquiridos por pessoas com deficiência. O limite passará por ampliação de R$ 150 mil para R$ 200 mil. Outras medidas incluem a aplicação do “Imposto do Pecado” sobre itens como bebidas alcoólicas, cigarros e carros elétricos. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos por meio de tributação elevada.
