O Senado recorreu da liminar do ministro Gilmar Mendes que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão será analisada pelo plenário da Corte em julgamento virtual na sexta-feira 12.
Na manifestação, a Advocacia-Geral do Senado pede que as ações sobre o tema fiquem suspensas até a votação da nova Lei do Impeachment pelo Congresso. Como alternativa, solicita que a liminar seja revogada ou tenha os efeitos suspensos até a conclusão da análise do projeto.
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Detalhes do documento enviado pelo Senado
Segundo o jornal O Globo, o Senado afirma que há um “fato novo relevante”: o avanço do Projeto de Lei n° 1.388/2023, que atualiza a Lei do Impeachment e aborda os mesmos pontos tratados pela decisão de Gilmar Mendes — início do processo, legitimidade para denúncia e garantias processuais.
Para a Casa, manter a liminar enquanto o projeto tramita pode gerar “dissonâncias normativas” e dificultar o trabalho legislativo. O Senado sustenta que não há risco imediato, porque não existe pedido de impeachment em curso contra ministros do STF.
Na petição, a Advocacia do Senado diz que o objetivo não é limitar o STF, mas “harmonizar” a atuação da Corte com o processo legislativo, e pede que as ações fiquem suspensas até a conclusão da nova lei ou, alternativamente, que a liminar seja revogada.
Discussão sobre impeachment de ministros
No Legislativo, a leitura do parecer da nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada a pedido do relator, Weverton Rocha (PDT-MA), que quer aguardar uma sessão de debates no plenário depois do recesso.
Com isso, a tramitação fica para 2026. Ele afirma que ainda há pontos sensíveis a ajustar, como regras aplicáveis às Forças Armadas, ao Ministério Público e a outros agentes públicos.
A oposição vê risco de o texto endurecer o quórum para instauração de impeachment contra ministros do STF — hoje possível com recurso de 41 senadores — e avalia que a proposta pode acabar mais restritiva que a decisão de Gilmar.
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O projeto retira do cidadão a possibilidade de apresentar pedidos individualmente, cria prazos para manifestações dos presidentes da Câmara e do Senado e detalha os tipos de crimes de responsabilidade, além de estabelecer etapas escalonadas e parâmetros de dosimetria.
A decisão de Gilmar, que será analisada pelo plenário virtual a partir de 12 de dezembro, determina que apenas a PGR pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF e exige maioria de dois terços para abrir e aprovar o processo. A lei atual, de 1950, permite denúncias por “qualquer cidadão” e prevê maioria simples para recebimento e julgamento.
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Medrosos do jeito que são dúvido que sigam em frente 😡
Melhor forma de responder a isso é pedir o impeachment do Sapão e simplesmente descartar essa maluquice do boca de sacola. Ah lembrei! O Alcolumbre covarde não tem coragem de pautar impeachments dos iluministros do éssetefe…
Decisões nulas não produzem efeito no mundo jurídico.
Bastava desconsiderá-la e colocar um ou dois pedidos de impeachment para tramitar no Senado.
Mas Alcolumbre é o presidente do senado atual, de modo que, está tudo explicado, ou melhor dominado.
Se é que acordaram, foi tarde demais!
Irão apenas oficializar a decisão criminosa do boca de sapo. Não esperem coisas boas para a sociedade.