O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira 17 que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira, 21. O projeto impede que decisões tomadas por um único ministro suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
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A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista, que são quando os ministros pedem mais tempo para analisar determinada ação. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.
No fim do ano passado, houve uma alteração na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte. Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Corte.
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STF confirma cobrança retroativa de tributos Antes de ir à votação, a PEC que limita os poderes de ministros do STF passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira. Então ela estará apta para ser votada pelo plenário do Senado, afirmou Pacheco. Caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.
PEC e conflitos entre Senado e STF
A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros do STF têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso.
O caso mais citado é o do marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos. O Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988. Em julgamento, STF rejeitou esse entendimento.
Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC, que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles disseram que a regra remete a mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida pela ditadura de Getúlio Vargas
Revista Oeste, com informações da Agência Estado e do jornal O Estado de S. Paulo
Enquanto CAPACHECO for o despresidento desta pocilga, nada acontecerá ao stf.
Essa limitaçao a uma instituiçao autocratica e que defende a urna eletronica sem voto auditavel é fundamental. Palco de amiguismo indecente, sem notavel saber juridico, nao eleito pelo povo, e nao exercendo o poder em nosso nome nao deveria ter mais do que 5 anos de mandato sem direito a renovaçao.
So nao acredito em nada quando vejo a cara desse asco, lambe-botas, chamado pacheco, por tras da tentativa. Ele mesmo vai minar a possibilidade. Sujeito sem nenhuma credibilidade.
PEC razoável, faltou cassar o mandato quase vitalício de ministros, definindo 8 ou 10 anos de mandato
Vamos ver se o Pacheco tem pulso firme.
CAPACHECO é frouxo, Christian.
Em uma democracia verdadeira, senadores eleitos devem representar os eleitores e, funcionários indicados do STF cumprir a legislação, que foi discutida e aprovada no Congresso.