A votação da PEC Emergencial, que estabelece medidas de reequilíbrio fiscal e controle do crescimento de despesas obrigatórias, ficou para a próxima quarta-feira, 3. Havia a previsão de que o projeto fosse votado nesta quinta-feira, 25, mas não houve consenso.
Na prática, o projeto relatado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) abre caminho para a volta do auxílio emergencial. Há questionamentos principalmente ao trecho que prevê o fim dos pisos constitucionais com saúde e educação.
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“Nós não votaremos na data hoje a Proposta de Emenda à Constituição, permitindo que os senadores possam discutir e sugerir eventualmente alterações que podem ser acolhidas pelo relator”, disse Pacheco à imprensa.
Saúde e educação
A PEC Emergencial determina que sejam revogados dispositivos da Constituição que garantem o percentual de repasse mínimo para saúde e educação. Hoje funciona assim:
Municípios
- 15% do orçamento em saúde
- 25% em educação
Estados e DF
- 12% em saúde
- 25% em educação
Governo Federal
- 15% em saúde + reajuste da inflação
- 18% para educação + reajuste da inflação
Na opinião do relator, Marcio Bittar, a mudança devolve aos municípios, aos Estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é o orçamento.
Auxílio Emergencial
Pela proposta, as despesas decorrentes da concessão do auxílio não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário.
Aprovação
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos, por no mínimo 49 senadores. Entre os turnos, é necessário um intervalo de cinco dias úteis — esse interstício pode ser revisto se houver entendimento entre os líderes.
Não entendo como em um processo tão emergencial, o Senado não trabalhe na 6a. feira, dia útil para todos os brasileiros. Lembro que a importante e necessária MP871 de combate às fraudes da previdência foi votada em uma 2a.feira no Senado Federal, último dia para não caducar. Essa MP871 resultará em economia de R$200 bi em uma década, e quase caducou para desconforto de Paulo Guedes, do governo Bolsonaro e do povo brasileiro. Esse é o nosso parlamento que pensei tivesse mudado após as recentes eleições presidenciais de suas casas.