O Psol, a Rede Sustentabilidade e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizaram nesta quinta-feira, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, dias depois de a Corte rejeitar a tese do marco temporal.
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A lei em questão estabelece que apenas as terras ocupadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou esse dispositivo, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada ontem.
Na ação apresentada ao STF, os dois partidos da esquerda e a Apib pontuam uma série do que consideram como “violações ao texto constitucional” na lei e dizem que “o majoritarismo violento do Congresso Nacional não pode vicejar”. Entre outros pontos, alegam que a norma altera a Constituição por meio de lei ordinária, que não seria o meio adequado, e que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas (não podem sofrer alteração legislativa).
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PT vai ao STF contra a derrubada do veto ao marco temporal “Resta nítido que a vigência da lei implica não só o aumento da violência contra os povos indígenas e seus territórios, como também afeta toda a sociedade indígena e não-indígena”, afirmam os responsáveis pela ação judicial contra a implementação do marco temporal. “À medida que acentua a degradação do meio ambiente e a crise climática vivenciada em todo o globo.”
A ação de Psol e Rede no STF contra o marco temporal
O processo ainda não foi distribuído a nenhum relator. Além de recorrem ao STF contra o marco temporal para demarcação de terras indígenas, os autores pedem que a ação fique sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin, que foi relator da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do entendimento em setembro.
Nesta semana, partidos de oposição ao governo (PP, PL e Republicanos) protocolaram uma ação em sentido contrário. As legendas pedem que o Supremo reconheça a constitucionalidade do marco temporal sob o argumento de que a última palavra deve ser do Poder Legislativo. A ação foi sorteada para o ministro Gilmar Mendes, que votou contra o marco temporal, mas faz ressalvas à amplitude das terras demarcadas.
O governo Lula não protocolou uma ação sobre o tema até agora. O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, disse ao jornal Valor Econômico que ainda não decidiu se a AGU irá ajuizar uma ação própria ou apenas se manifestar nos processos em curso no STF.
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Revista Oeste, com informações da Agência Estado
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